ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-11-2008.
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil
e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Ervino
Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Neuza Canabarro,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Elói Guimarães, João Batista Pirulito, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen,
Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Valdir Caetano. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 232/08 (Processo nº 5690/08); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 237/08 (Processo nº 5800/08). Também, foram apregoados os
Ofícios nos 916, 917 e 918/08, do Senhor Eliseu Santos, Prefeito
Municipal de Porto Alegre, em exercício, encaminhando, respectivamente, os
Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 016, 017 e 018/08
(Processos nos 6187, 6188 e 6189/08, respectivamente). Na ocasião, foram apregoados os seguintes
Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo: nos 120 e 132/08, de
autoria do Vereador Beto Moesch, respectivamente ontem e hoje, em atividades
comemorativas ao qüinquagésimo terceiro aniversário do Museu de Ciências
Naturais da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e
amanhã, no ato de inauguração da Praça Loteamento Frederico Mentz, às nove
horas e trinta minutos, no Paço Municipal, em Porto Alegre; nº 044/08, de
autoria do Vereador Maurício Dziedricki, ontem, na solenidade de abertura
oficial da Semana Municipal de Ciência e Tecnologia, às dezesseis horas, em Porto
Alegre. Durante a Sessão, deixaram
de ser votadas as Atas da Octogésima
Terceira e Octogésima Quarta Sessões Ordinárias. A
seguir, tendo em vista Licença para Tratar de Interesses Particulares do
Vereador Adeli Sell, no dia de hoje e amanhã, aprovada na Nonagésima Oitava
Sessão Ordinária, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança, no mesmo
período, o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Ainda, foi apregoada Declaração
firmada pela Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT, informando o
impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança hoje e amanhã, em
substituição ao Vereador Adeli Sell. Após, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Professor
Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos dias de
hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente João Batista Pirulito, após a entrega de seu Diploma e Declaração de
Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome
Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Também, foi apregoada Declaração firmada
pelo Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, informando o
impedimento do Suplente Airto Ferronato em assumir a vereança hoje e amanhã, em
substituição ao Vereador Professor Garcia. Em prosseguimento, foi apregoado
comunicado de autoria do Vereador João Batista Pirulito, informando que Sua
Excelência passa a integrar o Partido do Movimento Democrático Brasileiro a
partir do dia quatro de novembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Kevin Krieger discorreu sobre o trabalho realizado por Sua Excelência
como Secretário Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Nesse
sentido, destacou ações desenvolvidas para melhoria da Guarda Municipal de
Porto Alegre, em especial a compra de veículos e equipamentos e programas
implementados com vistas à motivação, treinamento e qualificação profissional
dos servidores que atuam na área da segurança. Após, nos termos do artigo 94, §
1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à
Vereadora Sofia Cavedon, que relatou sua participação, em Representação Externa
deste Legislativo, do dia vinte e nove de outubro ao dia três de novembro do
corrente, em atividades integrantes do
“Proyecto Escuela Ciudadana”, em Santiago, no Chile. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Margarete Moraes declarou que os setores democráticos do mundo estão
de parabéns, em face da eleição do Senhor Barack Obama como Presidente dos
Estados Unidos da América, classificando como retrógradas e beligerantes as
políticas econômicas e sociais empreendidas pelo atual Presidente daquele país,
George Walker Bush. Ainda, posicionou-se contrariamente à votação, no corrente
ano, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08. O Vereador
Luiz Braz leu texto de sua autoria, intitulado “O homem mais poderoso do
mundo”, em que saúda a eleição do Senhor Barack Obama como Presidente dos
Estados Unidos da América. Sobre o tema, considerou ser esse fato um símbolo do
processo de mudanças que hoje se verifica naquele país, devendo influenciar
positivamente outras nações do mundo, inclusive o Brasil, como o incentivo de
movimentos contra a discriminação e o preconceito racial. O Vereador José Ismael
Heinen agradeceu o recebimento, por parte de uma assessora de seu gabinete, do
livro “Nunca desista de seus sonhos”, de autoria de Augusto Cury. Também,
discorreu acerca do processo eleitoral estadunidense, realizado no dia de
ontem, comentou diferenças existentes entre as ideologias de cunho socialista e
liberal e considerou que os Estados Unidos da América são um exemplo de
democracia para o mundo, onde as minorias partidárias e raciais têm liberdade.
A seguir, nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador João Batista Pirulito, que agradeceu os votos
dos eleitores que o conduziram à suplência nas eleições do ano de dois mil e
quatro. Ainda, apontou melhorias realizadas na Zona Norte durante o mandato do
Prefeito José Fogaça. Finalizando, conclamou os Vereadores eleitos para a
próxima Legislatura a auxiliarem na melhoria das condições de vida das camadas
sociais mais pobres da população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu
Brasinha defendeu o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, que
classifica como Empreendimento de Impacto de Segundo Nível o projeto de
revitalização do trecho da Orla do Guaíba localizado na UEU 4036, denominado
Pontal do Estaleiro. Nesse sentido, sustentou que a rejeição a esse Projeto e a
mudanças urbanísticas para aquela área é oriunda de uma postura
antiprogressista de parte da população porto-alegrense. O Vereador João Bosco
Vaz rechaçou as ações do Coronel Paulo Roberto Mendes, Comandante-Geral da
Brigada Militar, em relação a protestos realizados em Porto Alegre, opinando
que manifestações organizadas de forma ordeira e silenciosa não representam
motivo para serem reprimidas pela força policial. Também, ressalvando que
admira a presença desse militar na linha de frente das operações da Brigada
Militar, questionou a postura da Governadora Estadual Yeda Crusius em relação
ao assunto. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do
Vereador Carlos Todeschini e da Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do
PT, ao Projeto de Lei do Legislativo 125/08 (Processo nº 3121/08). Também, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da
Bancada do PDT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08 (Processo
nº 3912/08). Ainda, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando que a
Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo, nº 008/08
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Carlos Comassetto criticou as ações
desenvolvidas pelo Coronel Paulo Roberto Mendes, Comandante da Brigada Militar,
de repressão às manifestações contra a Governadora Yeda Crusius, realizadas na
Praça da Matriz, questionando a sugestão desse Comandante, de centralizar no
Teatro Pôr do Sol os atos públicos de protesto, e declarando que os efetivos da
Brigada Militar deveriam se ocupar do combate à criminalidade. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Luiz Braz defendeu a postura adotada pelo
Comandante-Geral da Brigada Militar, opinando que esse Oficial é íntegro e
competente no cumprimento de suas funções. Sobre o assunto, alegou que a
democracia pressupõe o respeito às pessoas, à Lei e ao patrimônio público e
que, nesse sentido, o Coronel Paulo Roberto Mendes, à frente dessa Corporação,
tem tido um comportamento correto e exemplar. Após, o Senhor Presidente
convidou os Senhores Vereadores o lançamento do livro “O Senado em Crise e o
Desprestígio das Instituições”, de autoria do Senador Pedro Simon, a ser
realizado amanhã, às quinze horas e trinta minutos, no Pavilhão Central da
Feira do Livro de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela
Maffei reportou-se à reunião realizada ontem na Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação desta Casa, para tratar da ocupação das encostas do
morro São Pedro, explicando que a comunidade do local está mobilizada na busca
de soluções para o problema. Além disso, contraditou as políticas do Governo do
Estado na área da segurança pública, afirmando que está havendo criminalização
dos movimentos sociais por parte da Brigada Militar. O Vereador Haroldo de
Souza contestou as manifestações de protesto realizadas nas galerias desta Casa
na semana passada, por ocasião da apreciação do Projeto de Lei que trata do
Pontal do Estaleiro, justificando que os excessos cometidos na ocasião não
fazem parte da democracia. Ainda, reafirmou seu apoio à Brigada Militar como
instituição, fazendo ressalvas, no entanto, aos atos de contenção de protestos
públicos contra o Governo do Estado, por considerá-los legítimos. Em
prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
A seguir, o Senhor Presidente informou que seria realizada reunião da Mesa
Diretora com o Colégio de Líderes após a presente Sessão, no Gabinete da
Presidência, e que o Senhor Ricardo Gothe, Secretário do Planejamento
Municipal, comparecerá na Sessão Ordinária de amanhã, a fim de prestar
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08,
que trata da urbanização de área conhecida como Pontal do Estaleiro. Também, o
Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Luiz
Dexheimer, ex-funcionário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
001/08, considerando-se mantido o Veto Total oposto, por treze votos SIM, treze
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Carlos
Todeschini e Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart,
Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Batista Pirulito, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mauro Zacher,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção o
Vereador José Ismael Heinen. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 001/08, o Vereador Aldacir Oliboni cedeu seu tempo de discussão
ao Vereador Carlos Todeschini. Em Votação, foram apreciados conjuntamente e
aprovados os Requerimentos nos 091 e 092/08. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 046/08, por vinte e
cinco votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Aldacir
Oliboni, Dr. Goulart e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Claudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart,
Dr. Raul, João Batista Pirulito, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Kevin Krieger, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza,
Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Neuza
Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em continuidade, os
Vereadores Elias Vidal e Ervino Besson registraram a intenção de votar
favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/08. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/08, com ressalva
da Emenda aposta, por dezesseis votos SIM e quatro votos NÃO, após ser
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch,
Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Batista
Pirulito, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Kevin Krieger, Luiz Braz,
Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Neuza Canabarro e Nilo Santos e Não os
Vereadores Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo e Haroldo de Souza e a Vereadora
Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 021/08. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 125/08, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Beto Moesch,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Margarete Moraes e
Haroldo de Souza, teve sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Carlos Todeschini. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/07, o qual teve sua
discussão suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo, constatada
em verificação de quórum solicitada pelo Vereador Nereu D’Avila. Após, o Senhor
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Na oportunidade, o Vereador Luiz
Braz formulou Questão de Ordem em relação ao quórum necessário para
continuidade da discussão geral de matérias na Ordem do Dia. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 286/07, 201 e 241/08; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 015/08 e os Projetos de Lei do Legislativo nos
234 e 239/08. Às dezessete horas e quatro minutos, o Senhor Presidente informou
que nada mais havia a tratar e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo e Ervino Besson e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Já
votamos, na Sessão anterior, a Licença do Ver. Adeli e declaramos empossado o
Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e do Mercosul - CEFOR -, nos dias 05 e 06 de novembro, em função da
impossibilidade de o Ver. Gerson Almeida assumir.
O
Ver. Professor Garcia solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares
nos dias 05 e 06 de novembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
De
imediato, a Mesa convida o Ver. João Batista Pirulito, que assumirá no lugar do
Ver. Professor Garcia, em função da impossibilidade de o Ver. Airto Ferronato
assumir, a prestar o juramento. Solicito que os Vereadores, em pé, ouçam o
compromisso que o Ver. João Batista Pirulito prestará a seguir.
O
SR. JOÃO BATISTA PIRULITO:
“Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a
autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me
foi conferido pelo povo.” (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Solicito que entregue à Mesa seu Diploma e a Declaração de Bens.
(Procede-se
à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Seja bem-vindo à nossa Casa. (Lê.) “O Vereador signatário vem, respeitosamente,
pelo presente instrumento, requerer inclusão do seu nome na Bancada do Partido
do Movimento Democrático Brasileiro, PMDB, a partir desta data. Sala das
Sessões, 04 de novembro de 2008. João Batista Pirulito, Vereador do PMDB.”
O
Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. KEVIN KRIEGER: Eu
quero, inicialmente, saudar o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
Ver. Sebastião Melo; saúdo também os Vereadores e Vereadoras desta Casa, os
senhores e as senhoras.
Na
minha primeira estada na Câmara de Vereadores, Presidente, eu quero aproveitar
e agradecer ao meu Líder, Ver. Nedel, pelo espaço que está me concedendo, por
meio do qual posso agradecer a todos os eleitores que me colocaram na Câmara de
Vereadores no próximo mandato. E aproveito a oportunidade para mostrar algumas
das ações desenvolvidas durante o meu mandato na Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Urbana.
Quando
eu assumi, nós tínhamos uma Guarda Municipal desmotivada e com a auto-estima lá
embaixo. Durante os três anos e três meses em que estive lá - agora é o
Secretário Marco Seadi, que está dando continuidade aos projetos -, nós
tínhamos na Secretaria três carros em funcionamento, Sebastião Melo, para toda
a Guarda Municipal atender a população de Porto Alegre. Hoje temos 29 carros
novos, 17 motos, e agora chegou um ônibus para a Guarda Municipal de Porto
Alegre. A Guarda Municipal, que sempre defendeu o patrimônio público da cidade de
Porto Alegre, nunca tinha tido o seu patrimônio, a sua sede. Hoje tem sua sede;
nela funciona o Centro de Treinamento e Formação, com salas de aula, com
academia de ginástica para que eles possam se preparar fisicamente e atender
melhor o nosso cidadão de Porto Alegre, e vários cursos são desenvolvidos nesse
espaço, a fim de que a Guarda realmente possa melhor se desenvolver.
Ressalto que, dentro da nossa administração, fomos
a segunda cidade do País a entregar o porte de arma totalmente legalizado à Guarda
Municipal, de acordo com o Estatuto do Desarmamento. Fizemos o treinamento do
emprego e do uso da arma de fogo na Academia da Brigada Militar, encaminhamos
um Projeto do Executivo ao Legislativo para a criação da Corregedoria e da
Ouvidoria da Guarda Municipal, Projeto que a Casa aprovou por unanimidade.
Também fizemos todos os testes psicológicos e psicotécnicos. Hoje temos 150
guardas municipais podendo utilizar o armamento na cidade de Porto Alegre,
prestando um melhor serviço para a nossa sociedade, Ver. Ervino.
Implementamos o Programa Vizinhança Segura, um
projeto inovador na cidade de Porto Alegre, porque até então a Guarda Municipal
simplesmente prestava o serviço do patrimônio público dentro das escolas,
dentro dos postos de saúde, dentro das Secretarias, dentro dos locais públicos
da nossa Cidade. Hoje a Guarda Municipal desenvolve um trabalho nas praças e
nos parques; com certeza, estamos gerando muito mais segurança e conforto para
os cidadãos e para as famílias que freqüentam esses espaços públicos.
Também criamos o Disque-Pichação, que atende a toda
nossa sociedade. Já prendemos mais de 185 pichadores em flagrante na cidade de
Porto Alegre, inclusive, hoje, às 10 horas, foi preso mais um pichador, ele
tentava pichar a Usina do Gasômetro. Em parceria com a SMAM, desenvolvemos o
Programa Vizinhança Segura em um processo de articulação entre todas as
Secretarias.
Esses foram alguns dos projetos que implementamos à
frente da Secretaria. Cito também o Núcleo de Ações Preventivas, que desenvolve
um trabalho interessante dentro das escolas municipais; a construção do Estúdio
Multimeios; em relação ao Programa Telecentros, que era da Administração
anterior, demos continuidade, melhoramos, equipamos com 400 computadores novos, abrimos oportunidade para 120 jovens
acessarem o mercado de trabalho.
E aproveito para
agradecer, mais uma vez, ao meu Líder, Ver. João Carlos Nedel, pelo espaço, por
poder utilizar esta tribuna. Honra-me muito poder estar aqui no ano que vem com
vocês. Um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Ervino Besson
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado, Ver.
Kevin Krieger.
A Verª Sofia está com a
palavra em Tempo Especial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acho que é fundamental compartilhar com vocês e com o
público que assiste aos trabalhos desta Casa a possibilidade que tive de me
aproximar da história, da cultura, da situação política e, especialmente, da educação
no Chile. Gostaria de compartilhar porque é um país da América Latina com uma
história semelhante à nossa, semelhante à história de todos os países da
América Latina, em que a colonização, a ditadura militar impediram o
desenvolvimento democrático. São histórias muito semelhantes a do Brasil, a da
Argentina, mostrando que um povo consegue, quando tem espaço, democracia, com a
liberdade de expressão, enfrentar e resolver os seus problemas. Eu pude
assistir a isso no Chile. Não deixarei de fazer, no final, algumas observações
sobre a questão do Plano Diretor, porque acho que temos polêmicas muito
semelhantes a eles.
Queria trazer alguns
dados importantes que me surpreenderam. Em dois anos de presidência da Michelle
Bachelet, tivemos uma mudança no Chile de indicadores na ocupação laboral, como
dizem, das mulheres, do percentual que as mulheres ocupam no mercado de
trabalho, algo que, há dois anos e meio, era de 30%. O que foi detectado é que
o Chile não tinha creches, não era um problema de qualificação, não era um
problema de vontade, mas,
sim, a necessidade de as mulheres cuidarem dos seus filhos. A nova Presidente,
em dois anos, dobrou o número de creches que atendem crianças de 0 a 3 anos de
idade no Chile. Eram 1.600 há dois anos, e hoje se comemoram mais 1.700 creches
no Chile. Isso resultou - é isso que eu acho interessantíssimo - no avanço de
30% para 41% de participação das mulheres no mercado de trabalho, o que é uma
política acertada e bem pensada a partir da realidade do país.
E
quero trazer outros elementos que me parecem muito interessantes. Junto com
essa questão do avanço da Educação Infantil, o Chile, Verª Neuza, já
universalizou o ingresso no que eles chamam de pre-kinder - a
partir dos três anos e sete meses e dos quatro anos e sete meses, já há vagas
para todas as crianças. Não é obrigatório ainda, mas todas as crianças que
querem ou que precisam freqüentam o que nós consideraríamos pré-escola, e, no
Chile, a educação básica já é obrigatória a partir dos cinco anos e sete meses.
Claro que nem tudo são flores. O índice de 97% de alfabetizados no Chile
orgulha o nosso índice de Porto Alegre, pois, quando terminamos a Administração
Popular, esse índice aqui também já era de praticamente 97%. Tínhamos três
vírgula alguma coisa por cento de analfabetismo em Porto Alegre, pelo forte
movimento de alfabetização que imprimimos aqui, e eu não conheço novos dados
que digam que esse índice tenha melhorado.
Mas,
ao lado disso, a educação básica no Chile sofre com a municipalização. No
Chile, Pinochet intensificou a municipalização de toda a educação básica sem os
respectivos recursos. Há um movimento nacional, principalmente levado pelos
estudantes secundaristas, que questiona e quer que todas as escolas públicas de
educação básica tenham a mesma qualidade das escolas privadas de lá. Eu lia,
nos jornais, uma avaliação, inclusive dos alunos na universidade, dizendo que
30% desses que são egressos do ensino público-privado têm dificuldades com uma
boa elaboração e argumentação na escrita.
Então,
há um questionamento da municipalização seriíssimo, porque os Municípios
recebem, por aluno, uma subvención, uma subvenção, que não é suficiente,
que é utilizada para pagamentos de professores, mas todos os custos de
manutenção e investimentos são do Município, e, para isso, faltam recursos.
Há um movimento nacional discutindo qualidade, formação de professores,
necessidade de investimentos nos Municípios.
Eu quero fazer uma observação muito rápida em
relação ao Ensino Superior. Todo o Ensino Superior no Chile é pago. Há Ensino
Superior privado e público, mas o público também é pago, há um sistema muito
grande e largo de bolsas que são concedidas a partir das notas e do desempenho
dos alunos durante a educação básica, a partir da etnia, regiões rurais, etc.,
ou seja, há um grande espaço de ingresso do Ensino Superior no Chile.
E termino fazendo uma provocação aqui sobre duas matérias que li a respeito do Plano Diretor. Na cidade de Valparaíso, um patrimônio cultural declarado pela Unesco, há uma polêmica sobre o novo Alcaide eleito, que irá organizar um comitê para estudar medidas de proteção ao patrimônio cultural construído na Cidade. É um patrimônio belíssimo de uma cidade portuária, cidade de início da colonização e que convive hoje entre espigões que tiram a paisagem; há um crescimento exacerbado, e a população está lutando. Vejam que este é um fenômeno mundial - a luta pelo equilíbrio entre a preservação cultural e o desenvolvimento -, assim também ocorre em Santiago, onde grandes edifícios começam a tapar a visão da Cordilheira dos Andes. Há uma polêmica no sentido de buscar regras, de buscar harmonia.
Enfim, quero deixar registrado que valeu como
pós-graduação essa estada no Chile, contribuiu muito para a atuação
parlamentar; agradeço a Casa por me permitir representá-la. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver.
Ervino Besson, na presidência dos trabalhos. Hoje eu acredito que setores
democráticos e progressistas do mundo todo estão de parabéns, assim como o pastor Jesse Jackson,
Senador negro norte-americano, que chorou ontem; esse pastor já concorreu à
presidência, em nome da causa dos direitos humanos, da igualdade racial nos
Estados Unidos. Finalmente, depois de quarenta anos, se inicia o sonho de
Martin Luther King, que queria um mundo diferente, onde as pessoas não fossem
julgadas pela cor da sua pele, mas, sim, pela firmeza de seu caráter. Ele assim
dizia e foi assassinado porque lutava pela igualdade racial.
Os
Estados Unidos elegeram Barack Obama, o primeiro negro Presidente da mais
poderosa nação do mundo. Lá o voto não é obrigatório, mas, ao contrário dos
anos anteriores, houve uma forte presença nas urnas, presença nunca vista na
história daquele país. Por outro lado, George W. Bush entra para a história com
uma passagem absolutamente nefasta; foi o Presidente mais conservador daquele
país, mais conservador do que o seu próprio pai. George W. Bush promoveu o
retrocesso dos direitos civis nos Estados Unidos. E tudo o que acontece naquele
país, de bom ou de ruim, infelizmente passa para o resto do mundo. Ele foi
promotor de duas guerras e agora é autor do desmoronamento da economia
americana e também da economia do resto do mundo, essa economia baseada no
lucro financeiro e no investimento imobiliário, sobretudo na Europa e na Ásia.
Nos
Estados Unidos, a esperança venceu o medo, e as mudanças vão começar. Nós temos
muita expectativa de que, em relação aos países da América Latina, haja uma
mudança na Organização Mundial do Comércio, porque nós, povos da América Latina
- e o Brasil tem lutado muito por isso -, nos colocamos contra as políticas
protecionistas dos mais poderosos, que impedem o equilíbrio daqueles que falam
no livre comércio internacional, porque eles dão subsídio para os seus, Ver.
Carlos Comassetto, e os países que não são os mais poderosos não conseguem
levar os seus produtos para fora, como o Brasil. O Partido dos
Trabalhadores tem uma expectativa muito forte de que se levante também o
bloqueio econômico a Cuba, um fato inadmissível em 2008. Embora compreendendo
todo o conservadorismo da sociedade norte-americana, nós apostamos no sentido
de que as relações internacionais sejam mais equilibradas, sejam de igual para
igual, e não de um poderoso contra um povo submisso.
Em relação ao Pontal do Estaleiro, e a sua tramitação será debatida pela Mesa e pelas Lideranças, tenho certeza de que essa discussão, essa polêmica vem ganhando a sociedade porto-alegrense. Inclusive, o Jornal Correio do Povo, na sexta-feira, fez um editorial com o qual nós, que somos contrários ao Projeto, concordamos, pois foi muito feliz, assim como o texto do jornalista Juremir Machado da Silva. Como outros Vereadores desta Casa, Ver. João Bosco Vaz, nós também achamos que não há condições, que este ano não é o momento propício para a votação do Projeto na Cidade, porque não há consenso, há uma tensão muito grande dos dois lados, nós estamos no fim de mandato, iniciaremos uma nova legislatura em 2009. Portanto, esta Casa deveria ter bom senso e jogar esse Projeto para discussão, quem sabe para o Executivo enviar - eu acho que deveria ser assim -, mas tomar uma decisão de consenso de não votarmos o Pontal do Estaleiro neste ano, sob pena de esta Casa ser desmoralizada com os mandados de segurança, por marcar e adiar. Vamos excluir esse Projeto da Pauta em 2008, e, na próxima legislatura, será outra história, outra discussão. Obrigada, Ver. Ervino.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ervino Besson, na
presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ontem à tarde,
prevendo a vitória de Barack Obama nos Estados Unidos, nessa corrida para a
presidência, nós escrevíamos um editorial para o nosso jornal O Guia de
Vantagens, de circulação restrita a três bairros da Cidade, o qual faço questão
de reproduzir. “O Homem Mais Poderoso do Mundo” é o título do texto. (Lê.)
“Pela primeira vez na história americana, os Estados Unidos terão um homem
negro como Presidente. Barack Obama, representante dos democratas, venceu o
duelo com John MacCain, republicano e decantado em verso e prosa pelo povo ianque
como herói de guerra.
“Este, de acordo com os especialistas na matéria, é
o mais evidente símbolo do processo de mudanças que ocorre naquela parte do
mundo. Há algum tempo, num passado recente, seria impossível para um
observador, em qualquer parte do globo, prognosticar um resultado tão
surpreendente para uma cultura que nem mesmo admitia que negros entrassem pela
porta da frente nos edifícios governamentais.
“Essa transição ocorrida nos Estados Unidos, com
certeza, contagiará outras regiões do mundo, como é o caso do Brasil, acanhado
ainda na sua política de igualdade racial, ação que, muitas vezes, determina
uma detestável lentidão no que todos denominamos inclusão social. Aqui a
inclusão é muito mais sofrida do que lá. Qual é a diferença? A resposta está no
processo cultural de um e de outro povo; enquanto aqui os negros foram tratados
como escravos, ajudando a enriquecer algumas famílias de pele branca, lá,
apesar de todas as discriminações sofridas, o negro reagiu à dominação e exigiu
seu espaço, lutando contra os selvagens da Ku Klux Klan, conseguindo também
impor sua cultura.
“Não acredito que aqui no Brasil as cotas nas
universidades resolvam os problemas, pois isso não passa de uma panacéia, ou
uma tentativa de se tapar o rombo de uma represa usando a rolha de uma garrafa.
Para que nós também possamos produzir lideranças negras ou brancas, assim como
os americanos do norte produzem, precisamos melhorar o Ensino Fundamental e
ajudar a família na sua integridade psicológica e material, dando oportunidade
para os jovens, independente de raça ou religião. Infelizmente, nos dias
atuais, o que se vê é uma escola pública de má qualidade, com professores que
não têm, na atualização de conteúdos, a sua maior preocupação, e famílias
destroçadas, tentando usar a escola como tábua de salvação para seus filhos.
“A vitória de Barack nos Estados Unidos certamente
motivará as mudanças tão necessárias na sociedade. Mais pessoas, a partir desse
resultado, começarão a acreditar que novos tempos poderão ser conquistados com
esforço, competência e muita qualificação.”
Particularmente, eu estava torcendo muito para que
esse negro pudesse realmente vencer as eleições americanas e para que os
americanos, quem sabe, pudessem dar esta grande lição ao mundo inteiro, de que,
realmente, negros e brancos, submetidos as mesmas oportunidades, são povos
absolutamente iguais. O que falta, de fato, para os negros aqui no Brasil
também assumirem o processo de liderança da nossa sociedade é exatamente essas
oportunidades. E elas estão, com toda a certeza, vinculadas à melhora do Ensino
Fundamental aqui na nossa terra.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Ver.
Luiz Braz.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente da Câmara, Ver. Sebastião Melo; nobres Vereadores e Vereadoras:
antes de tudo, quero dizer que recebi de presente da minha Assessora - que está
se recuperando, ela está aqui conosco - um livro de um autor de que gosto
muito, Augusto Cury. O título é muito sugestivo para nós todos: ”Nunca desista
de seus sonhos”. Bonito!
Obrigado, Professora Vera.
Meus
amigos, é lógico que hoje, no mundo todo, existe apenas uma manchete, que é
sobre as eleições nos Estados Unidos, dita e traduzida de diversas maneiras: “Yes,
we can”, “Nós podemos mudar”, “Nós conquistaremos nossos sonhos” e assim
por diante. Mister que se faça um ponto de reflexão, inclusive, no meio dessa
crise internacional que nós estamos vivendo, sobre democracia, sobre esquerda,
sobre direita, sobre igualdade, sobre liberdade. São os que diferenciam, os que
se posicionam hoje de esquerda, os que se posicionam hoje de direita - não há
nada de grave, nada que possa ser tachado de desonroso ser um político que defenda
as idéias da direita ou que defenda as idéias da esquerda. As esquerdas
socialistas, comunistas procuram uma igualdade, que todos sofram do mesmo bem,
mas também que todos sofram do mesmo mal. Nada contra. Os da direita defendem a
liberdade, defendem a individualidade de poder crescer, partindo dos preâmbulos
da igualdade, fazendo a diferença através do seu esforço, do empreendedorismo,
do meio privado. Enquanto que no socialismo se busca o Estado, dono dos
indivíduos, no capitalismo se busca sobrepor o povo ao Estado.
Dito
isso, outra coisa que se impõe neste momento são os Estados Unidos, tido por
todos nós como a nação do mal do mundo, e essa nação acabou de nos dar uma
lição do que é uma verdadeira democracia, que se contrapõe, em muito, a essas
seitas de igualdade, às esquerdas, aos países de um Partido único, como uma
Cuba, uma Rússia, uma Alemanha Oriental, uma Coréia do Norte e assim por
diante, mas que se chamam de democracia. A mesma coisa, as direitas, a
liberdade, os países ditos democráticos, capitalistas têm uma grande coisa, e
isso não podemos deixar de levar em conta, que ao menos ter mais de um Partido,
socialismo é um Partido único, a alternância no poder é que faz com as
diferenças de uma nação cheguem a um consenso. Nos Estados Unidos, tivemos
governos democratas e governos republicanos. Lá há equilíbrio entre aqueles que
tentam fazer justiça social e igualdade e aqueles que buscam o progresso, a
justiça da liberdade. Nunca houve, na história, mais do que dois mandatos para
cada Presidente dos Estados Unidos - talvez, no máximo, três. Há alternância de
poder entre dois Partidos, tão necessária para uma democracia justa, tão
necessária para que as minorias também possam falar.
Digo
que hoje, no mundo todo, nessa crise toda, os Estados Unidos - o povo
americano, miscigenado, o povo preto em minoria, mas também com direito,
naquele país tão criticado pelo mundo todo - nos dão uma lição do caminho
democrático que temos de seguir. Não um Partido único, não um Partido da base
amassando as oposições, usando as máquinas administrativas, fazendo como na
Venezuela, como nos outros países socialistas, em que a imprensa também é
fustigada, em que o Partido do Presidente tem que prevalecer, fazendo com que a
democracia e a liberdade estejam em jogo. Os Estados Unidos nos dão uma
demonstração de que podemos conviver desde que haja uma democracia de Partidos,
desde que haja uma livre expressão, desde que haja uma imprensa livre e
soberana. Aí teremos liberdade, teremos o direito de defesa dos nossos pensamentos
e de expressar nossas convicções. Parabéns ao povo americano! Talvez tenha sido
derrubado o último muro depois do de Berlim, o muro da diferença racial em todo
mundo, através dessa grande nação que são os Estados Unidos, apesar da
hegemonia mundial, que faz com que os países em desenvolvimento sofram.
Eram
essas as considerações, e tomara que este País, o Brasil, nunca seja uma
democracia de um único Partido, de um único Governo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Batista Pirulito está com a palavra em Tempo Especial.
O
SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Ver.
Sebastião Melo, Presidente desta Casa; todos Vereadores e Vereadoras aqui
presentes, pessoal que está no Plenário, eu gostaria, através da minha
simplicidade, com um nome tão simples, João Batista Pirulito, conhecido também
por “Pirulito” na Zona Norte, de agradecer ao Ver. Airto Ferronato por esta
oportunidade de assumir nesta Câmara no meio de pessoas tão ilustres, dignas,
que defendem melhorias para Porto Alegre. Também gostaria de agradecer àquele
povo simples que, em 2004, me colocou como suplente de Vereador nesta Casa, e
às pessoas que, através de mim, ajudaram a eleger o nosso Prefeito José Fogaça,
assim como o Ver. Professor Garcia.
Muitas
pessoas dizem: “Pirulito, provavelmente tu és de direita.” Eu digo que não, que
eu sou de centro-esquerda, porque estou no PMDB, um Partido em que fui bem
recebido e me sinto bem. Esse Partido, através do nosso Prefeito, está
realmente fazendo as melhorias que Porto Alegre tem o direito de ter. E quais
são as melhorais? Eu moro na Vila Santo Agostinho há quarenta anos, e nós
estávamos pleiteando um posto de saúde há vinte anos no Orçamento
Participativo. Graças a Deus, com a influência do Prefeito, hoje temos o nosso
posto de saúde lá. Estou olhando também para as casas dos papeleiros da Vila
Santa Terezinha, casas que foram construídas. Estou olhando agora para o
pessoal da Vila Dique, para o pessoal do bairro Sarandi, comunidades que serão
transferidas para o meu bairro, para perto da minha Vila - a gente vai se dar
bem.
Eu
acho que nós, aqui nesta Câmara, temos que olhar também para as pessoas bem de
vida. Temos de melhorar para eles, mas não podemos nos esquecer das pessoas
humildes que moram naquelas vilas, que não têm emprego, que não têm casas,
senhores. Hoje o modelo para comprar uma casa é assim: você vai e financia pelo
Fundo de Garantia da Caixa Econômica - se alguém souber o contrário, diga-me. O
problema é o seguinte: você trabalha, pega o Fundo de Garantia e quer comprar
uma casa, mas, aí, você chega lá, você tem que ganhar três salários mínimos. O
problema é que o salário mínimo é 415 reais. Às vezes, o piso sindical de um
marceneiro, de uma trabalhadora no comércio é 535 reais. Ou seja, se juntar os
dois salários, ainda não dá para comprar uma casa. Então, eu fico injuriado em
função dessa situação.
Eu
gostaria que esta Casa, que os Vereadores que trabalharão aqui - são Vereadores
dignos, gente boa - olhassem para esse povo que sofre, para esse povo que não
tem condições de comprar uma moradia. Às vezes, os filhos se viciam em crack... Eu participo disso daí, não
fumando, não bebendo, mas falando com eles. Eles dizem: “Pelego, o que é que
vou fazer, se eu não tenho nem para onde voltar à noite? O que é que tu queres
que eu faça? Ou eu tenho que me embebedar ou partir para outras coisas”. Aí eu
digo para eles: “Não, não façam isso, arrumem um emprego”. Mas eles me
respondem: “Está difícil de arrumar emprego”. Então, eu estou acreditando, Srs.
Vereadores, que vocês, nos próximos quatros anos, vão fazer tudo para ajudar
essas pessoas de menos posses, vão ajudar o Prefeito Fogaça com os seus
projetos - e eu sei que vão sair muitos projetos aqui da Câmara. Ajudando essas
pessoas, vocês estarão ajudando o mundo, e Porto Alegre se tornará muito
melhor. E também quero agradecer do fundo do meu coração, pois ficarei mais
tranqüilo ao saber que a minha família - a minha situação é humilde, pobre -,
que os meus filhos ficarão numa situação bem melhor. E eles só ficarão numa
situação bem melhor, se as leis forem cumpridas, se nós tivermos mais empregos,
mais condições de pagar moradias, e aí eu acho que Porto Alegre se tornará uma
das melhores cidades do mundo. Acho que a intenção do Prefeito Fogaça, com a sua
vontade, com o seu carisma, com a sua honestidade, é melhorar Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Ver. João Pirulito.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
eu venho a esta tribuna, mais uma vez, defender as idéias que o povo de Porto
Alegre quer. Por quê? Por que nesta Cidade é tão difícil construir alguma coisa?
Como é difícil! O Projeto Pontal do Estaleiro esteve durante dois anos e meio
no Executivo e esteve mais sete meses nesta Casa, e estão achando que é pouco
tempo! Sete meses! Sete meses não são 30 dias, não são 60, não são 90, não são
120 dias. São mais dias. Será que ainda não deu para analisar que daria para
votar esse Projeto, Ver. João Bosco Vaz? Eu acho isso uma verdadeira vergonha.
Por quê? O Projeto tramita dois anos e meio, mais sete meses, 210 dias, e acham
que é pouco...! Quanto tempo então deve tramitar um Projeto para ser aprovado
nesta Casa?! Quanto tempo?! Por isso que na rua todo mundo fala que os
Vereadores não querem trabalhar! Não interessa se a matéria será aprovada ou
não, Ver. Carlos Todeschini, o importante é botar em votação o Projeto! Se
fosse um Projeto ruim, mas não, é um Projeto bom para a Cidade, vai dar
criatividade, vai dar turismo, vai dar emprego, vai dar imposto, vai dar tudo!
E aí existem pessoas que não querem o crescimento de Porto Alegre. É bonito nas
outras cidades... Nós perdemos no turismo para cidades pequenas do Interior!
Existem cidades aqui no Rio Grande que têm muito mais turismo do que Porto
Alegre, que é a Capital dos gaúchos!
Eu
quero dizer para vocês que é quase impossível querer ser um empreendedor dentro
do Município de Porto Alegre, porque aqui tudo é difícil. Muito difícil. Quando
se torna fácil, vem outro, coloca “pilha”, e a coisa fica difícil. Quando
abriram a Av. Beira-Rio, houve manifestação popular! Todo mundo estava contra!
E, aí, como seria Porto Alegre, hoje, sem a Av. Beira-Rio? Aliás, ela deve ser
ainda duplicada ou quadruplicada para fluir o trânsito. Não serão os 900 carros
que haverá no Pontal do Estaleiro, das pessoas que irão morar lá, que vão mudar
o trânsito de Porto Alegre. Não serão.
O
grande sonho de Porto Alegre... A gente vê nas outras cidades, a gente vê no
Rio de Janeiro aqueles morros maravilhosos em que a gente sobe para curtir e
fazer turismo... Aqui em Porto Alegre não se pode nem ir ao morro. Aqui não se
pode, pois somos assaltados. E, mais ainda, Ver. João Bosco Vaz: não se pode
mexer no morro. Por que aqui em Porto Alegre não se pode e, em outros lugares,
sim? Porque lá, nos outros lugares, há pessoas com filosofia diferente e que
pensam no crescimento da sua cidade. Florianópolis, Camboriú, Rio de Janeiro,
Bahia... Muita gente vai a Buenos Aires curtir aquele porto maravilhoso -
Puerto Madero -, acha bonito, traz fotos... Mas mexam no porto daqui para ver
se não existirá um monte de gente querendo ser contra?!
Para
mim, deveriam derrubar aquele morro imediatamente! Temos que mostrar para Porto
Alegre o lago Guaíba, porque estamos de costas para ele. E eu, quando penso na
Cidade, penso no conteúdo todo: quero crescimento, quero empregos, quero que
Porto Alegre cresça e arranque em primeiro lugar no crescimento, no
faturamento, no imposto... Ver. João Bosco Vaz, o senhor também encontrou muita
dificuldade para fazer aquele belíssimo trabalho na Secretaria Municipal de
Esportes, sem dinheiro. O senhor é um homem reconhecido e fez o trabalho, basta
dizer que o senhor foi um dos mais votados daqui. Por quê? O senhor teve visão,
trabalho e dignidade. Quero agradecer à minha Bancada, aos Vereadores do PTB,
por terem me permitido usar o tempo de Liderança para me manifestar, sou favorável
ao crescimento de Porto Alegre. Gostaria que houvesse mais Pontal do Estaleiro
aqui em Porto Alegre para nós votarmos. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu levei um susto,
Presidente, quando o Ver. Brasinha abriu a fala dizendo: “Venho aqui defender
as idéias...” Aí eu pensei: “Será que são as do Coronel Mendes?” Levei um
susto, pois tenho consciência de que nenhum cidadão desta Cidade, deste Estado
vai concordar com a idéia do Coronel Mendes de querer proibir qualquer tipo de
manifestação - pacífica, ordeira ou de reivindicação - na Praça em frente ao
Palácio Piratini! Nem o Ver. Brasinha vai vir aqui defender isso! Não. Eu não
quero acreditar que o Coronel Mendes queira proibir que se usem os locais
públicos de Porto Alegre para qualquer tipo de manifestação. Aliás - aliás! -,
na Rádio Gaúcha, ouvi o meu colega Cláudio Brito, Promotor de Justiça, falar no
art. 5° da Constituição, que dá a possibilidade ao povo de se manifestar.
Agora, eu ouvi alguém dizer: “Nenhuma manifestação é ordeira”. Como não é? A
mãe do menino que foi assassinado criou uma fundação, houve uma caminhada de
protesto ordeira, silenciosa. “Ah, mas há as que não são ordeiras, não são
silenciosas.” Concordo. Aí a Brigada Militar vai intervir!
Agora,
querer proibir manifestação, querer confinar as pessoas no Anfiteatro
Pôr-do-Sol, que o então Secretário Beto Moesch não construiu para isso? Não,
não! Vou repetir, Ver. Brasinha - me ouve, Brasinha, me ouve: nem V. Exª vai
vir aqui defender isso. As pessoas podem fazer críticas, as pessoas podem se
manifestar, e pode ser na Esquina Democrática, pode ser na Praça da Matriz,
pode ser na frente da Câmara, da Prefeitura. Também não vou entrar em detalhes
sobre a Audiência Pública que vai haver, ou houve, na Assembléia para ver o que
o povo pensa a respeito. Olha, por favor, por favor, nós lutamos tanto para ter
liberdade, nós lutamos tanto para ter liberdade de imprensa, para ter o direito
de ir e vir, para poder se manifestar; agora, essa proposta partir do
Comandante da Brigada Militar...! Querer confinar as pessoas no Anfiteatro
Pôr-do-Sol! Olha, pode ser que eu esteja enganado - e não estou -, mas isso é
um retrocesso para a sociedade. Isso é um retrocesso, uma intervenção no Estado
de Direito; isso é uma intervenção no direito de ir e vir do cidadão, da
cidadã.
Lembro
que Collares, no seu Governo, enfrentou não sei quantos dias de greve dos
professores, como outros Governadores também enfrentaram, Verª Neuza, e o
Governador Collares nunca tomou qualquer atitude. Teve que trabalhar com aquela
sineta batendo, dia e noite, na janela do Palácio Piratini; e naquele tempo o
CPERS era forte, tinha força. Agora, não acredito que a Governadora esteja
concordando com isso, que a Governadora apóie essa iniciativa. Eu duvido
que a Governadora apóie isso. Admiro a maneira como o Coronel Mendes trabalha;
é um homem de operação, está correto, vai na rua com os seus subordinados, está
na linha de frente, isso é um exemplo da força, da guarida, dá estímulo aos
seus comandados. É válido, é o primeiro Comandante que faz isso, que sai de
dentro do gabinete. Isso é elogiável. Agora, propor o fim das manifestações e
querer confinar todo mundo, em qualquer manifestação, no Anfiteatro Pôr-do-Sol
é contra a Constituição, contra o direito de ir e vir, contra o Estado de
Direito, contra o cidadão, contra a cidadã. Tenho certeza de que a Governadora
não compartilha dessa idéia. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo
a Emenda n° 01 ao PLL n° 125/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
proíbe a criação, a manutenção e alimentação de pombos domésticos em vias,
praças, prédios e locais de acesso público na Zona Urbana do Município de Porto
Alegre e estabelece penalidades para o seu descumprimento.
Apregôo
a Emenda n° 01 ao PLCE n° 008/08, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dispõe
sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e dos artigos 61 a 64
da Lei Orgânica do Município; cria a Controladoria-Geral do Município de Porto
Alegre, definindo a sua estrutura e atribuições e dá outras providências.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicitando dispensa
do envio da Emenda n° 01 ao PLCE n° 008/08 às Comissões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, colegas Vereadoras,
senhoras e senhores, a política de Segurança Pública desenvolvida pelo Governo
Yeda vem na contramão da afirmação da sociedade democrática, principalmente na
postura do Comandante-em-Chefe da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul,
Coronel Mendes, que organiza, como postura e posição de Estado, uma política de
criminalização dos movimentos sociais e dos movimentos reivindicatórios do
nosso Estado. Como se não bastasse isso, ele vem, agora, com a postura de
querer criar o “manifestródomo”, ou seja, “guetizar” todos os atos de
manifestações públicas do Estado do Rio Grande do Sul no Anfiteatro Pôr-do-Sol.
Nesse
sentido, quero aqui cumprimentar a colunista Rosane de Oliveira, que dedica
grande parte da página 10, no jornal Zero Hora de hoje, para fazer uma crítica
muito tranqüila e muito contundente à postura do Coronel Mendes. E o que ela
diz, nossa Líder, Verª Margarete Moraes? Em uma de sua frases, diz que o melhor
que o Coronel Mendes pode fazer pelo gaúchos é dedicar sua impressionante
energia ao combate à criminalidade, preocupando-se menos com quem protesta contra
o Governo ou contra a Governadora.
Nós
precisamos afirmar, sim, o Estado Democrático. Ver. João Bosco Vaz, que me
antecedeu e falou a respeito do tema também da criminalização dos movimentos
sociais: o Coronel Mendes tem que reconhecer que, no mínimo, na cidade de Porto
Alegre existem dois espaço públicos que são intocáveis sob o ponto de vista da
afirmação da democracia, que são a Esquina Democrática e a Praça da Matriz. A
Praça da Matriz, por exemplo, é o escoadouro, sim, dos movimentos sociais. Verª
Neuza, V. Exª já foi do Governo do Estado, muitos protestos aconteceram no
Governo do Alceu Collares, no Governo Britto, no Governo Olívio Dutra, no
Governo Germano Rigotto. E agora a Governadora Yeda não quer mais ouvir e manda
o seu algoz, Coronel Mendes, proibir, Verª Maristela Maffei, manifestações nos
espaços de afirmação democrática, espaços a partir dos quais a sociedade pode
fazer ecoar a sua voz até o Palácio Piratini, a fim de abrir o diálogo. A Praça
da Matriz é o espaço do povo, a praça é do povo.
Portanto,
eu trago esse tema e gostaria muito que o Coronel Mendes, Ver. Luiz Braz, da
Governadora Yeda Crusius, informasse à Casa como é que vai repor os mais de
dois mil brigadianos que faltam nas ruas de Porto Alegre hoje. Ver. Krieger, V.
Exª foi da Secretaria de Segurança Urbana: como fará segurança urbana se não
repõe a política e a estrutura de Estado para atender a população? Ele ainda
prioriza a nossa prestigiosa Brigada Militar para colocar o seu efetivo na
repressão aos movimentos sociais, não deixando que ocupem a Praça da Matriz.
Agora quer “guetizar” aqui, no nosso vizinho Anfiteatro Pôr-do-Sol, todos os
movimentos sociais. Para quem ouvir? Talvez para algum barqueiro, que esteja
passando pelo Guaíba, ouvir os protestos e as manifestações públicas ordenadas,
coordenadas; as pessoas têm o direito e o dever de se manifestar,
principalmente quando os governantes não cumprem os seus compromissos ou não
cumprem os seus programas de Governo.
Nesse
caso, o Coronel Mendes tem muito mais com o que se preocupar, sim; preocupar-se
com a Governadora Yeda, que está fechando as primeiras séries nas escolas de
Ensino Fundamental, que não repõe a segurança e não dá estrutura à Brigada
Militar para que ela faça o devido serviço de segurança urbana, reafirmando a
democracia na Cidade e no Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo
Governo.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é uma pena que alguns
Vereadores e Vereadoras desta Casa resolvam atacar um homem que tem demonstrado
ser, realmente, um dos melhores profissionais na área em que atua. O Coronel
Mendes, depois que assumiu o Comando da Brigada Militar, já mostrou a sua
competência, a sua capacidade, mostra ser um homem extremamente íntegro e capaz
de desenvolver a sua atividade. Só que, é claro, como qualquer ser humano, o
Coronel Mendes acaba cometendo às vezes excessos, assim como algumas lideranças,
no campo político, também acabam cometendo excessos.
Outro
dia, Ver. Haroldo de Souza e meu amigo Pirulito, um grupo de pessoas resolveu
invadir a Câmara Municipal, e, de uma forma violenta, eles passaram pela porta
da Câmara empurrando os guardas, que estão aqui para tomar conta do patrimônio
público, espancaram os guardas, fizeram pronunciamentos aqui, neste plenário,
contra todos os Vereadores que estavam presentes - sem que nenhum Vereador
pudesse reagir, Sr. Presidente -, e simplesmente, no outro dia, estavam dizendo
que faziam aquilo em nome da democracia. Essa democracia não serve porque, se
aquele grupo pode fazer a invasão da Câmara Municipal dessa forma, Ver. Haroldo
de Souza, algumas outras lideranças podem invadir o Palácio do Governo, podem
invadir a Assembléia Legislativa, pisoteando sobre o patrimônio público. Se
essas pessoas acreditam que isso é democracia, acredito que estejam falando de
alguma coisa que não conhecem.
Democracia
realmente não é isso. Democracia, Verª Sofia Cavedon, é uma demonstração de
respeito de uns para com os outros. No momento em que um grupo falta com o
respeito para com outro grupo, nós não temos mais democracia. E aí precisa
existir o Coronel Mendes, para poder fazer com que esses grupos, muitas vezes,
de forma arruaceira, não depredem todo o patrimônio público, porque o
patrimônio público é de todos nós! O patrimônio público é de toda a sociedade;
precisamos, realmente, de alguém que seja capaz e competente na área da
Segurança Pública, para fazer com que nós da sociedade possamos ter
tranqüilidade. É impossível chamar de democracia aquele ato de invasão da
Câmara que nós tivemos aqui ou outros atos de invasão da Câmara em outros
períodos. E esses grupos, sempre em nome da democracia, acabam depredando o patrimônio
público e acabam achincalhando quem é contra o seu pensamento.
Então,
não podemos deixar que um homem honrado, íntegro, capaz, como o Coronel Mendes,
seja simplesmente achincalhado na tribuna da Câmara por pessoas que não gostam
dos seus atos de cuidar do patrimônio, que é de todos nós. Eu vou continuar -
enquanto ele demonstrar essa honestidade, esse passado de decência, de
competência - defendendo seus atos, porque ele, à frente da Brigada Militar,
tem demonstrado que é realmente o homem indicado para cuidar da Segurança
Pública do Estado do Rio Grande do Sul. É claro que, como qualquer ser humano,
comete lá os seus erros, Ver. João Bosco Vaz, e a gente reconhece.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O
SR. LUIZ BRAZ: Exato!
Exatamente, comete os seus erros, mas esses erros, muitas vezes, Ver. João
Bosco, são cometidos por causa dos exageros de determinados grupos que acham
que podem bagunçar a sociedade.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço
a manifestação.
O
Senador Pedro Simon me ligou, hoje pela manhã, pedindo que eu fizesse a leitura
de um convite que ele mandou à Presidência. Eu atendo o seu pedido, dizendo o
seguinte: amanhã ele estará lançando, na Feira do Livro, o livro “Senado em
Crise e o Desprestígio das Instituições”. Para os Srs. Vereadores que tiverem
interesse, o convite já está nas suas caixas eletrônicas.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
na verdade o tema que eu gostaria de trazer a esta Casa hoje é sobre uma
reunião que nós tivemos ontem na CUTHAB com a comunidade da 5ª Unidade da Vila
Restinga.
Seja
bem-vindo, Pirulito, não o tinha visto ainda, seja bem-vindo.
No
pé do morro São Pedro, aquela comunidade faz uma ocupação: alguns compraram,
dizendo ser um loteamento; outros já fazem ali uma ocupação, Ver. Beto Moesch,
subindo o morro São Pedro, ocupando as áreas, inclusive de risco, é um problema
sério. Hoje nos foi informado que existe um grupo constituído, através da SPM,
observando os problemas, fazendo os levantamentos, porém sabemos que uma coisa
é o estudo técnico, e outra coisa é ter um trabalho de fiscalização, para ali
congelar e verificar de fato os verdadeiros problemas.
Na reunião esteve presente a Drª Simone, da PGM,
bem como representantes do DMAE, da CEEE, e, por incrível que pareça, Verª
Neuza Canabarro, para nossa surpresa, o DEMHAB mandou um ofício dizendo que o
assunto não tinha nada a ver com aquela autarquia. Fiquei impressionada, Ver.
Guilherme Barbosa, porque havia um candidato que, em todas as casas daquela
comunidade - inclusive tenho amigos lá -, distribuiu um material onde, embaixo,
tinha um dizer: “O sonho da casa própria.” Aliás, hoje há outdoors em
toda a Cidade dizendo: “Contem comigo.” Já sei para onde vou encaminhar todos
os problemas de casas desta Cidade quando vierem ao meu Gabinete, quando
estivermos aqui no ano que vem - o senhor sabe, não é Vereador? O senhor vai ajudar
também.
Então, o que acontece? Uma autarquia como o DEMHAB, que trabalha com as
questões da regularização fundiária, diz que o problema não é deles, que não
tem nada a ver com isso. Qual foi o nosso encaminhamento? Em primeiro lugar, a
associação de moradores de lá já está fazendo o recolhimento de todos os
materiais existentes - contratos, promissórias, enfim -, para encaminhar à PGM,
junto com a responsabilidade da Drª Simone, e vamos fazer também uma visita. Lá
estava também o Ver. João Bosco; o Ver. Ismael também esteve presente à
reunião; o Ver. Elói, infelizmente, não pôde ontem presidir a reunião, porque
estava com outro compromisso. O Ver. Brasinha disse que chegou depois; não
cheguei a vê-lo, mas tenho certeza de que foi realmente por outro compromisso.
Mas vamos fazer uma visita lá, Vereador, até porque o senhor, como também tem a
responsabilidade de ser da base do Governo, vai nos ajudar a resolver e chamar
a atenção do DEMHAB, porque o próprio grupo de estudo da SPM, Ver. Haroldo,
indica que a primeira autarquia que tem que estar à frente desse trabalho é
justamente o DEMHAB. Espero que o Ver. Tessaro, que foi eleito, se não ficar
nesta Casa e ficar na Secretaria, faça parte dessa Secretaria, porque ele
vendeu um sonho para esta Cidade; então, a responsabilidade dele será muito
maior: será de ajudar a realizar o sonho da casa própria, responsabilidade
daquela mesma autarquia que não estava presente ontem à Reunião.
Mas quero, nos últimos minutos deste
pronunciamento, me dedicar ao tema que ora está sendo discutido nesta Casa.
Nasci no Interior, e, no Interior, o gado é juntado para lhe passarem remédio
ou para que ele seja domesticado - juntam o gado no mesmo local para tirar os carrapatos, para sanar os problemas
dos animais. E eu fico imaginando que isto não é uma atitude isolada do Coronel
Mendes, é um perfil do seu caráter por orientação do seu Governo. Ninguém faz
nada sem orientação política de um Governo. Portanto, a Governadora e o
Vice-Governador Feijó - que é muito parecido com o Coronel Mendes nas suas
atitudes - não são diferentes. É uma orientação, ela colocou alguém que se
identificava com o seu Governo. E é assim que ela trata: criminalização dos
movimentos sociais. Vejam à frente do que nós podemos estar! Não existe no
mundo inteiro, em nenhuma época histórica, situação em que movimentos sociais
não tenham sido criminalizados, colocados como criminosos, sem que houvesse uma
unificação para que as coisas fossem recolocadas no seu lugar. Quando o Estado
- mesmo daquele que a gente não gosta - é de Direito, se ele não cumpre o seu
papel, somente os movimentos organizados podem fazê-lo. Porque, se não houvesse
movimentos organizados, principalmente como o dos sem-terras, nós já viveríamos
uma convulsão social neste País há muito tempo.
Portanto,
Coronel Mendes, atenção: o senhor não está acima de tudo! O senhor não está. E
não é o fato de ser esta Casa, ou seja quem for; qualquer cidadão tem o direito
de se expressar. Essa ditadura de fazer com que o movimento seja colocado num
gueto, como num curral de animais para passar remédio, já era, Sr. Coronel! Nós
não vamos aceitar. Nós estamos nas fileiras para contribuir pela ordem, pela
segurança, mas também pelas transformações sociais. E, quando a coisa é
desordem dentro do Estado de Direito, nós vamos estar em marcha, com certeza.
Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo;
Vereadoras, Vereadores, pessoas que se encontram aqui na Câmara Municipal,
aqueles que nos acompanham pelo Canal 16: o episódio ocorrido aqui na Câmara
Municipal de Porto Alegre, reavivado instantes atrás pelo Ver. Luiz Braz, nos
remete, sim, à reflexão a respeito de movimentos. A nossa democracia ainda está
engatinhando, nós temos muita coisa ainda para fazer, e as pessoas misturam o
direito de reivindicar, o
direito da manifestação, à violência - como ocorreu com aquele grupo que veio
recentemente até a Câmara Municipal de Porto Alegre para falar da sua
contrariedade a respeito do Pontal do Estaleiro. Antes disso, a Câmara
Municipal, não sei se no ano passado ou se no retrasado, já havia sofrido um
problema de invasão de estudantes no plenário, acobertados pela Verª Sofia
Cavedon, e, no dia seguinte, as nossas mesas estavam - o termo é este -
escarradas, as pessoas cuspiram nas mesas, deixaram isso como marca...
(Aparte
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Foi,
sim, Verª Sofia Cavedon! Quebraram cadeiras aqui dentro. Não foi lá fora, foi
aqui dentro, e passou como um movimento da democracia, da liberdade de
manifestação.
O
Coronel Mendes - e os senhores sabem que há 34 anos eu faço a defesa da Brigada
Militar, porque acho que é uma das guarnições das mais exemplares no País -
“pisou na bola”; o meu amigo Coronel Mendes. E tenho certeza de que a esta
hora, neste momento, ele já está, Ver. João Bosco Vaz, revendo a sua posição,
porque, além de ser uma arbitrariedade, ele não tem direito de interferir nesse
aspecto, não; nem a Governadora. A manifestação é livre. Como proibir uma
manifestação das pessoas na Esquina Democrática, no Largo Glênio Peres, em
frente à Prefeitura, no Paço Municipal ou no Palácio Piratini? Não, a manifestação
faz parte da democracia, Verª Maristela Maffei. O que não faz parte da
democracia são os movimentos que vêm com violência, com agressividade.
Voltemos
no tempo para lembrar daquela “foiçada” que degolou um brigadiano na Esquina
Democrática. Aquilo ali foi uma demonstração de que realmente esses movimentos
precisam tomar cuidado em suas reivindicações. Sobre o MST: não está escrito em
nenhum lugar que eles têm direito de invadir a Receita Federal para acampar e
ficar ali. E, aí, que direito eles têm? Que direito eles têm de vir escudados
por crianças, mas com foices e enxadas nas mãos para cima da Brigada Militar? E
a Brigada Militar não vai se defender? Como não vai se defender? É preciso se
defender, sim!
Com
relação a esse episódio do Coronel Mendes, estamos pedindo aqui, em nome da
Liderança do PMDB, que ele reveja a sua posição, já que está totalmente errado.
Mas nós temos que levar em consideração também que toda pessoa procura fazer o
que é possível, e ele se enganou nessa. Nessa ele se enganou! “Pisou feio na
bola”! Não é por aí! Não se podem proibir manifestações. Só podemos exigir,
sim, que as manifestações sejam civilizadas. Podem lotar as galerias, podem
vaiar, podem “fazer o diabo” lá fora, mas sem partir para cima dos seguranças,
“sair na mão” com os seguranças, ou ameaçar o Vereador dizendo que vai invadir,
que vai bater. Nós somos 36 aqui dentro desta Casa, afora as mulheres, nós
somos um grupo bastante grande de homens e não vamos aceitar, simplesmente, que
estudantes, em nome de um Partido que agora está surgindo, que agora quer
aparecer na mídia, traga para cá desordeiros. Desordeiros sim! Eu tive
oportunidade de dizer isso pessoalmente a um deles anteontem, quando demos
explicações sobre o Pontal do Estaleiro. Eu disse a eles que a educação vem em
primeiro lugar, que a democracia precisa ser respeitada e que a Câmara
Municipal de Porto Alegre é do povo de Porto Alegre. Como é que se vai permitir
que o mesmo povo de Porto Alegre venha aqui para depredar, para quebrar, para
invadir, para bater e cometer todo ato de violência!? Assim não!
Ao Coronel Mendes, um recado: o senhor está errado
nessa decisão de proibir manifestações em frente ao Palácio Piratini, mas
estará absolutamente certo, se um bando de baderneiros, de arruaceiros invadir
a Câmara, o Palácio Piratini ou a Assembléia Legislativa, em “descer o cacete”
neles! Porque não é só o crioulo, não é só o negrão da favela que deve ser
perseguido pela Polícia e que pode apanhar! Não! Também os filhinhos-de-papai
acobertados por um Partido político ou acobertados por uma reivindicação em
nome de uma União de Estudantes, seja lá do que for! Eles não têm o direito de
chegar batendo e agredindo os seguranças desta Casa, como aconteceu
recentemente. Quem bate tem o direito também de receber a resposta. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a
abertura do painel eletrônico para ingressarmos na Ordem do Dia. (Pausa.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Informo
aos Srs. Vereadores que, tão logo termine a Sessão, faremos uma Reunião de Mesa
e Lideranças na presidência. Solicito aos Srs. Líderes ou à representação das
Bancadas o devido agendamento.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1342/08 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/08, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que denomina Bairro Extrema uma
área do território urbano do Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, §
4º, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 03-11-08.
Na apreciação
do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo
dia: 30-10-08 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 001/08, com Veto
Total. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL
nº 001/08, com Veto Total.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
peço atenção para o debate desta matéria. Fui procurado pelas lideranças do
Orçamento Participativo e pela Associação Comunitária da Extrema no sentido de
encaminhar um Projeto de Lei - que é este - para a denominação de bairro
Extrema àquela região compreendida entre o bairro Lajeado e o bairro Lami, uma
área que é genericamente denominada de Extrema. As pessoas ali residentes têm
problemas de localização, tanto pelo Correios, pelos serviços de Saúde, quanto
em relação aos serviços em geral de Porto Alegre. Esse trabalho foi feito pelos
diretores das escolas, por um geólogo, que estava lá trabalhando como
voluntário, pelos professores aposentados e pela associação de moradores. Ele é
muito simples, a região, em duas faces, tem seu limite no Município de Viamão e
limites físicos e geográficos dados pelas estradas; o Projeto define também os
contornos do bairro Extrema, a ser criado, porque a Extrema não é um bairro, é
uma região que fica naquele canto de Porto Alegre, onde há problemas muito
grandes, como endereçamento, porque as pessoas nunca sabem se elas são do
Lajeado, se são do Lami ou se são de outro bairro. Portanto, essa delimitação
visa dar mais eficiência e organização aos serviços que dependem de
endereçamento, por isso o empenho da comunidade.
Vejam só, tenho aqui em mãos, anexadas ao Processo,
mais de 300 assinaturas de famílias que lá residem, pessoas que tem o desejo e
a necessidade de terem organizada essa parte da sua vida, que é o endereço onde
moram. (Mostra abaixo-assinado.) Pois bem, o Projeto veio, tramitou nesta Casa
e teve parecer favorável: da CCJ, por unanimidade; da Procuradoria do
Município, que diz que “não há impedimentos de ordem jurídica contra a
tramitação da matéria”; da CUTHAB, pela aprovação. Portanto, todos os pareceres
são favoráveis; seguindo a nova regra de tramitação, foi aprovado nas diversas
instâncias.
Pois bem, para a nossa surpresa, Verª Neuza, o
Executivo veta; veta afirmando que a lei estaria infringindo as competências do
Município, ou infringindo o art. 94, que rege as ações de iniciativa do
Governo. Quero dizer que já falei com o Sr. Gil, que é o responsável pela
Câmara lá no Governo; falei hoje com o Líder aqui, Ver. Luiz Braz, que eu creio
que está sensibilizado, porque essa é uma necessidade, é uma criação daquela
comunidade e há outros precedentes aqui de votação de limites de bairros. Aqui,
no caso, temos a delimitação de uma região, que passa a ser denominada de
bairro, para que aquela comunidade seja melhor organizada e melhor encontrada
naquilo que depende de endereçamento, basicamente. Talvez nada penoso ou nada
complicado para o Governo, mas de alta importância para a comunidade, de alto
relevo para aqueles que precisam, de alto relevo para os que lá residem, para
os que lá estudam, para aqueles que precisam receber cartas, para aqueles que
precisam também da definição dos programas de saúde e das demais questões
relativas aos bairros da Cidade.
Portanto, peço que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras
aceitem o Projeto e rejeitem o Veto, pois, se aceito, o Veto irá em prejuízo de
todas as pessoas que residem naquela comunidade. Por isso, peço,
encarecidamente, a atenção de todos os senhores e as senhoras para que votem
pela aceitação do Projeto e pela rejeição do Veto. Obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sr.
Vereadores, conforme Requerimento votado neste plenário, amanhã comparecerá ao
plenário da Câmara o Secretário do Planejamento, Ricardo Gothe, juntamente com
os Técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, para poder prestar
esclarecimento a respeito do Projeto Pontal do Estaleiro. Eu só quero relembrar
aos Srs. Vereadores, porque são sabedores, que às 14h os Técnicos da SPM
estarão aqui, atendendo o Requerimento feito pelo Ver. João Antonio Dib,
aprovado por unanimidade nesta Casa.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLL nº 001/08, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião
Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, sempre que um Veto vem para ser examinado aqui na Casa, eu
faço questão de ler os argumentos que foram utilizados pelos técnicos do
Executivo para vetar, total ou parcialmente, a matéria que foi aprovada aqui.
Neste Projeto do Ver. Carlos Todeschini existem
várias razões que foram elencadas pelo Executivo para que o Veto fosse aposto.
Uma das razões é a do art. 94, que diz que compete privativamente ao Prefeito
dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração
Municipal. Para mim, esse dispositivo, que é o inciso IV do art. 94, não
poderia ser utilizado com relação a este Veto. Quando fala em dispor sobre a
estrutura, a organização e o funcionamento da Administração Municipal, eu não
posso, por exemplo, aqui na Câmara Municipal, criar uma Secretaria ou criar
qualquer órgão que seja da estrutura do Governo do Município, porque estarei
realmente adentrando na competência do Poder Executivo. Mas não posso abrir mão
da competência que nós, Legisladores, temos.
E eu usava esse argumento antes, quando o PT
administrava a Cidade, e uso agora, depois, quando o PT não administra mais a
Cidade, graças a Deus. Mas eu acho que uma das coisas das quais não podemos
abrir mão, Ver. Nereu D’Avila, são as nossas competências enquanto
Legisladores. E a única coisa que é vedado a nós, Legisladores, é aquilo que
está disposto no art. 94, no inciso VII (Lê.): “Promover a iniciativa de
Projetos de Lei que disponham sobre criação
e aumento da remuneração de cargos, funções [...]” - não podemos! - “regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria [...]” - não
podemos! - “criação e estruturação de secretarias e órgãos da administração
pública [...]” - também não podemos! Isso nós não podemos fazer, mas o resto é
utilizado pelos Vereadores da Casa, e, muitas vezes, foi utilizado e aproveitado
pelos Vereadores do PT para dar força ao seu Governo. Infelizmente vocês agiram
assim, meu amigo Todeschini, vocês ajudaram muito a enfraquecer o Legislativo,
lutaram muito para acabar com o Legislativo e não conseguiram, mas nós não
podemos pagar na mesma moeda, porque, afinal de contas, isso é um processo
democrático, e nós temos que fortalecer a democracia. Não é porque vocês
erraram e atentaram contra a democracia que nós vamos fazer isso. Não está
certo o Veto da forma como foi colocado.
Ver.
Nereu, Ver. Pirulito, Ver. Vendruscolo, Ver. Raul, Ver. Krieger, a única coisa
que nós vemos de erro em relação ao Projeto do Ver. Todeschini - e eu já disse
para o Ver. Todeschini - está relacionada à necessidade de fazer uma Audiência
Pública quando se vai mexer com as divisas de qualquer bairro, quando se
modificam essas divisas em qualquer bairro. A Lei Orgânica pede que, quando vai
causar impacto - e aí vai causar impacto -, é necessário fazer Audiência
Pública. E disse o Ver. Todeschini que, em vez de Audiência Pública, ele optou
por fazer com que quase todos os moradores da região assinassem um grande
abaixo-assinado, que ele traz aqui, que integra o Processo, para que possamos
ficar tranqüilos com relação àquilo que querem os moradores, do qual todos estão
avisados.
Então,
nós ficamos no seguinte dilema, meu amigo Todeschini: se nós acreditarmos que
esta assinatura dos moradores da Extrema, todos eles, pode substituir a
Audiência Pública, penso que podemos votar pela derrubada do Veto, porque não
tem nenhum problema; mas, se a opção do Vereador for de que a Audiência Pública
é insubstituível - e aí eu vou deixar, realmente, que cada um faça a
interpretação -, eu acredito que nós temos que aceitar o Veto. Só lamento que
os técnicos do Executivo, ao elencarem as razões para vetar o Projeto,
infelizmente não chegaram até aí, Ver. Bernardino Vendruscolo. Ninguém colocou
nas razões do Veto que a falta, na verdade, é de uma Audiência Pública, que
precisamos fazer naquela região até para que os moradores dos bairros todos que
vão ser atingidos possam ser avisados de que os limites vão ser mexidos desta
ou daquela maneira.
Mas
não foram essas as razões elencadas aqui pelos técnicos do Executivo. Eles
deveriam ter feito isso; perderam tempo ao colocarem razões que, na verdade,
acredito, não devam ser aceitas pelos Vereadores desta Casa, porque as razões
que eles colocaram aqui apenas enfraquecem o nosso Legislativo. Afinal de
contas, eu acho que nós, independentemente do Partido em que estejamos, temos
que lutar para que o Legislativo seja um Poder fortalecido e saia desta
situação em que se encontra, porque ele está enxovalhado e tem o descrédito de,
praticamente, toda a sociedade. Nós temos obrigação de lutar para que essa
situação se inverta, para que nós, do Legislativo, possamos comemorar dias
melhores para todos nós que fomos eleitos para representar o conjunto de toda a
sociedade.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, por cedência de tempo do Ver.
Aldacir Oliboni, para discutir o PLL nº 001/08, com Veto Total.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; eu quero fazer aqui, no início, uma
manifestação de acordo pleno com o Ver. Luiz Braz e cumprimentá-lo, inclusive,
pela manifestação. Quero dizer que há, de parte deste Vereador, sempre uma
visão do fortalecimento do Parlamento, porque é a expressão da democracia dos
povos. Então, pode ter certeza de que, de nossa parte, essa é a concepção.
E quero trazer mais alguns argumentos, porque foi dado
também, aqui no Processo, como um dos motivos do Veto, a competência do
Município. No seu art. 8º, como argumentação, diz que “compete ao Município,
privativamente, criar, organizar, suprimir distritos e bairros, consultar os
munícipes” - portanto, os interessados - “observada a Legislação pertinente”.
Vejam só: cabe ao Município! Não diz que é ao Poder Executivo ou ao Legislativo
- cabe aos dois. O Município é seu Poder Executivo e seu Poder Legislativo.
Portanto, está alicerçado na legalidade. É mais um argumento das razões do Veto
que não se sustenta aqui, porque a lei é clara: o Município é o seu Poder
Legislativo e o seu Poder Executivo.
Quero trazer aqui mais um argumento, que é sobre as questões
do art. 220 da Lei Orgânica do Município, nossa Constituição Municipal (Lê.):
“São instrumentos de desenvolvimento urbano a serem definidos em lei, conforme
inciso IX, a regionalização e a descentralização administrativa.” Portanto,
mais um elemento de legalidade forte.
Então, o Veto deve se debruçar sobre as questões de análise
da legalidade e da conveniência. Se há outros elementos que não foram
observados, eles nunca foram apontados, como o caso da Audiência Pública, em
nenhuma das Comissões. Também não foram apontados em nenhum dos debates, em
nenhum momento da tramitação, sequer na discussão preliminar de Pauta.
Agora,
no momento do Veto, o que se deve apreciar são dois elementos: um deles é se há
infração à legalidade - e está claro que não, então deve ser aprovado o Projeto
e rejeitado o Veto - e não há problema de conveniência, porque todos os demais
quesitos estão atendidos. Portanto, corroborando a manifestação do Ver. Luiz
Braz, em benefício daquela comunidade, que tem necessidade, que tem um desejo,
que quer ser reconhecida como cidadã, aprovemos o Projeto e rejeitemos o Veto.
Obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença, no plenário da
Câmara, do ex-funcionário desta Casa, ex-Relações Institucionais aqui da nossa
Câmara de Vereadores, Luizinho Dexheimer. Seja muito bem-vindo, Dr. Luiz
Dexheimer, à nossa Casa.
Encerrada
a discussão. Em votação o PLL nº 001/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
REQ. nº 091/08 – (Proc. Nº 6055/08 – Ver. Maurício Dziedricki) – requer seja o período de Comunicações do dia 10 de novembro, destinado a assinalar o transcurso do 25º aniversário do Programa Comando Maior. (Incluído em 30-10-08.)
REQ. nº 092/08 – (Proc. nº 6092/08 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 06 de novembro, destinado a assinalar o transcurso do 25º aniversário do Programa Gaúcha Repórter. (Incluído em 30-10-08.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o bloco composto pelos
seguintes Requerimentos: Requerimento nº 091/08 e Requerimento nº 092/08, de
autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 5627/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/08, que autoriza a permuta
entre imóveis próprios municipais e imóvel pertencente ao Hospital Moinhos de
Vento, para fins de implementação de uma unidade hospitalar no Distrito
Industrial da Restinga e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB
e COSMAM. Relator-Geral Ver. Alceu Brasinha: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 05-11-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em discussão o
PLE nº 046/08. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 046/08.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, o
Projeto que votaremos agora é um Projeto autorizando o Município a realizar a
permuta entre duas áreas da cidade de Porto Alegre, uma delas de propriedade do
Município, lá no bairro Restinga,
pertencente hoje ao Parque Industrial da Restinga, que será destinada ao
Hospital Moinhos de Vento, para que lá se construa o Hospital da Restinga; e
uma outra área, oferecida pela Associação Hospitalar Moinhos de Vento ao
Município de Porto Alegre.
Quero
tratar da essência deste Projeto. Durante o período desta Legislatura, nos
quatro anos, trabalhamos junto com a nossa Bancada e com um conjunto de outros
Vereadores desta Casa para que o Hospital da Restinga saísse do papel. Este
Projeto teve todo um rito, que foi construído passo a passo. O primeiro deles
em 2004, quando a então Administração Popular firmou o convênio com a
Associação Hospitalar Moinhos de Vento para construir o Hospital da Restinga -
um hospital-escola -, com 130 leitos e mais 8 Postos de Saúde da Família, em
toda a região, com duas equipes da Saúde da Família em cada uma delas. Em 2005,
quando assumiu o Governo Fogaça, o Plano Plurianual enviado a esta Casa não
trazia o Projeto do Hospital da Restinga. Sugerimos a esta Casa uma Emenda ao
Plano Plurianual, Emenda que foi aprovada. Portanto, passou a integrar a
política a ser desenvolvida nesse período.
No
primeiro Orçamento que recebemos, em 2005 para 2006, também não houve nenhuma
indicação dos recursos para o Hospital da Restinga. Aqui construímos uma Emenda
junto com o Ver. Dr. Goulart, e, nestes três anos - 2006, 2007 e 2008 -, o
recurso foi para o Orçamento, mas em nenhum ano foi utilizado para o Projeto
Saúde Integral da Restinga e Extremo-Sul, porque não é só o Hospital.
O
Hospital Moinhos de Vento, nesse período, sempre recebeu a filantropia, Dr.
Raul, que é para ser aplicada no Sistema Único de Saúde, o SUS, em Porto
Alegre, com a gestão do Município. Eu tenho que registrar que a política da
Saúde Pública do Município de Porto Alegre nesse período, Ver. Aldacir Oliboni,
não deu atenção e não priorizou esse tema do Hospital da Restinga. Este ano, em
maio, propusemos a esta Casa e constituímos uma Comissão Especial, composta por
12 Vereadores, para trabalhar o tema da destinação da área para o Hospital da
Restinga, pois a área que estava destinada ao Hospital, ao lado da Escola Ildo
Meneghetti, o Prefeito Fogaça resolveu trocar dois anos e meio atrás. Só que
ele não havia dito, até então, onde seria a nova área. Tendo essa Comissão na
Vice-Presidência o Dr. Goulart e na Relatoria a Verª Neuza, fizemos várias
reuniões. Fomos ao Hospital Moinhos de Vento, fomos à comunidade, fomos ao
Prefeito. Registro que os Vereadores Dr. Raul, Oliboni, Maria Celeste e outros
compõem a Comissão.
Podemos
dizer, sim, Dr. Raul, que o Projeto vem a esta Casa graças à negociação que
essa Comissão construiu de uma forma republicana e democrática. Portanto,
votarmos hoje, permitindo a permuta desse terreno, é dizer que, mais uma vez, o
Legislativo assume a responsabilidade de um Projeto que já era para estar
pronto, porque o projeto de um hospital na Restinga data do nascimento da
Restinga, há quarenta anos. Deveria ser um dos projetos que envolvessem a
infra-estrutura do serviço de Saúde para aquela comunidade, coisa que não
aconteceu até hoje, Ver. Sebenelo, que é médico também. Portanto, a votação
hoje, autorizando o Município a realizar essa permuta, é mais um marco e mais
um avanço. Precisamos, durante o próximo ano, fazer com que as paredes do
Hospital sejam erguidas e que o seu funcionamento inicie o mais rapidamente
possível.
Aqui
trago a nossa manifestação. Votaremos, é óbvio, favoravelmente esse Projeto,
assim como a nossa Bancada estará trabalhando junto ao Governo Federal para que
seja fiscalizado o Hospital Moinhos de Vento, a fim de que ele aplique bem os
recursos na Saúde Pública. Muito obrigado, senhores e senhoras.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Comassetto.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 046/08.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Sebenelo; saúdo os nobres colegas Vereadores e Vereadoras,
público que acompanha esta Sessão aqui e pelo Canal 16. Há poucos dias eu
conversava com um médico, profissional da área, grande nome, conceituado na
cidade de Porto Alegre, neurocirurgião, Dr. Eduardo Paglioli, que me dizia:
“Oliboni, quando tiveres oportunidade na tribuna, pergunta aos cidadãos de
Porto Alegre quantos prédios foram construídos nos últimos trinta anos.
Milhares de prédios! E quantos hospitais foram construídos? Nenhum!” E eu
perguntava a ele: “Por que dizes isso, nobre Dr. Paglioli?”, “Digo isso porque
conheço muito o tema [dizia ele], porque meu pai fez o Hospital de Clínicas;
logo em seguida, 32 anos atrás, o Hospital da PUC. Portanto, nos últimos trinta
anos, nenhum hospital foi construído na cidade de Porto Alegre.”
O
Governo Municipal anterior ao do Fogaça, o nosso Governo, começou essa briga,
até porque o Governo Federal, o Governo Lula, questionava as entidades
filantrópicas que não estavam dando contrapartida aos cidadãos e cidadãs. Digo
isto com muita propriedade, e os senhores vão concordar comigo: o Hospital
Moinhos de Vento e o Mãe de Deus não demonstram para a sociedade que investem,
no mínimo, 64% dos seus serviços em filantropia. No Hospital da PUC, para os
senhores terem uma idéia, 64% dos atendimentos são pelo SUS, isso justifica,
pela lei federal, ser filantrópico. Aí nós nos perguntamos: “Apesar dos muitos
méritos que os Hospitais Moinhos e Mãe de Deus têm, eles aplicam isso?” Em
tese, para nós, olhando de fora, não.
O
Hospital Moinhos de Vento agora passa a ter uma oportunidade de parceria com o
Governo Municipal, para poder dizer, de fato e concretamente, que vai investir
64% de seus atendimentos em Saúde Pública pelo SUS, para justificar a sua
filantropia. Por essa razão, é de extrema importância que o Poder Municipal
possibilite a essas entidades filantrópicas manterem a sua filantropia, mas que
também elas dêem contrapartida ao cidadão. Queremos que outras entidades façam
isso. Tenho certeza de que o Poder Municipal, o Legislativo, é favorável a
essas iniciativas. Portanto, é importante que agora, enquanto Vereadores,
possamos cobrar do Poder Municipal e da Direção do Hospital Moinhos de Vento
qual o tempo de construção dessa unidade de saúde, porque, na parceria feita
com o Governo Municipal, ele assumiria também as seis unidades de saúde da
região, e, até então, nós não temos nenhum parecer e nenhuma deliberação sobre
isso. Tanto é verdade que apenas uma unidade é assumida pelo Hospital Moinhos
de Vento; as outras cinco, muitas delas do Poder Municipal, fecharam, estão sem
atividade.
Por
essa razão, é de extrema importância que nós, aqui, superemos as nossas
divergências partidárias e possamos autorizar, sim, essa permuta do terreno,
mas também temos que cobrar daqueles que vão executar esse projeto a
possibilidade concreta de que esse Hospital seja construído o mais rápido
possível, para que os cidadãos tenham um atendimento de qualidade e, mais do
que isso, tenham acesso à consulta e à internação. Se nós dizíamos na nossa
campanha “Acelera, Porto Alegre”, nós diríamos agora: “Acorda, Governo Fogaça!”
Está acordando tarde, porque o projeto do Hospital está parado há quatro anos.
Tanto é verdade que começou no Governo Lula anterior, que veio a este Município
fazer a cedência de um outro terreno, e agora o Governo atual, para justificar,
fez uma permuta com outro terreno e não com aquele que, na época, foi
destinado.
É
importante que nós falemos, acompanhemos o projeto, mas que fique aqui uma
mensagem clara e precisa ao Governo Municipal: acorda, Fogaça! Acorda, Governo
Municipal, porque é fundamental que os cidadãos tenham acesso à consulta, aos
exames e à internação o mais rápido possível. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLE n° 046/08.
O
SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Ver. Valdir Caetano; meu querido amigo que
aqui assume, Ver. Pirulito; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
queria começar cumprimentando a Liderança jovem do meu Partido, Presidente
André e Luciano, aqui presentes. E quero cumprimentar o Ver. Elias Vidal,
dizendo que espero que leve o seu ônibus “Vida e Saúde” para Restinga, assunto
do qual vamos falar agora. Hoje o seu ônibus, junto com a equipe do Incolo, do
Hospital de Clínicas, Dr. Paulo Vieiro Naut, propiciou pela primeira vez,
publicamente, a vacinação contra o câncer de colo, através de uma vacina feita
com antígenos de HPV, dos dois tipos que mais dão câncer. Queria cumprimentar o
belo trabalho feito hoje lá no Centro da Cidade, algo que não pôde ser feito
aqui na Câmara, então foi feito lá no Centro. Parabéns; pela primeira vez,
publicamente, vacinaram-se meninas contra o câncer de colo de útero. Espero que
levem o ônibus na Restinga e vacinem, pelo menos, mais trinta pessoas lá.
Bom,
senhores, é um dever da Bancada do PTB se pronunciar para que os Vereadores nos
ajudem a aprovar este Projeto de permuta do terreno, para que, logo em seguida,
Ver. Comassetto, a gente comece a fazer proposições afirmativas fortes em cima
de vários setores. Nós precisamos, primeiro, ir ao Hospital Moinhos de Vento,
que tem uma renúncia fiscal enorme no INSS, porque ganhou o título de filantropia,
recentemente aprovado pelo Presidente Lula, a pedido do Ministro Temporão.
Então nós precisamos conversar com a Direção do Hospital Moinhos de Vento.
Eu
e o Ver. Comassetto, que temos estado presentes em todas as Sessões, deixamos
verbas, que não foram usadas até agora para colocar, pelo menos, os alicerces
do Hospital, uma vez que é preciso um pouco mais de dinheiro do que a gente
deixou no Orçamento...para que tenhamos conhecimento de como é o Projeto; para
que a gente possa exercer uma das grandes funções que o Vereador tem, que é a
fiscalização; nós precisamos! A nossa comunidade lá espera, Ver. Comassetto,
que a gente conheça o Projeto, que os informe a respeito dele, que, em próximas
Audiências Públicas, nós dominemos o Projeto Hospital da Restinga.
E
eu imagino que a gente tenha que pedir também que o Governo Federal se debruce
sobre isso, porque o Governo Federal é o dono do SUS. O dono do Sistema Único
de Saúde é o Governo Federal, ele tem que fazer isso acontecer através de
hospital filantrópico, que tem renúncia fiscal, que tem que devolver isso ao
povo. Eles só pedem a renúncia fiscal para poder ajudar o povo.
E
nós temos um terceiro momento. Então, primeiro o Hospital Moinhos de Vento;
segundo, o Governo Federal, e, depois, precisamos trabalhar, através de uma
Comissão, e da Comissão de Saúde aqui desta Casa, para termos uma conversa
direta com a Prefeitura para sabermos como a Prefeitura vai participar desse
Projeto, uma vez que o grande gestor do Projeto é o Governo Federal, que permite
essa renúncia fiscal. Quem vai fazer o Projeto é o Hospital Moinhos de Vento, e
quem vai gerenciar é o Município, porque a Saúde é municipalizada in totum. É
plenamente municipalizada a Saúde. Todos os pontos de Saúde Pública desta
Cidade deverão ser gerenciados pela Prefeitura, pela Secretaria da Saúde;
leia-se, então: Fogaça e o grande correligionário e amigo querido Eliseu
Santos. E nós temos de ter informações para fazer acontecer essa gestão, esse
gerenciamento.
Volto
a dizer, didaticamente, para que a gente não esqueça: envolve o Governo
Federal, envolve o Governo Municipal e envolve a Câmara de Vereadores. Porque,
se não fosse a nossa luta constante nesse sentido, Ver. Comassetto, esse
acontecimento poderia demorar muito mais - e já demorou demais, como disse o
Oliboni aqui. Queremos agora o Hospital na Restinga! Nós precisamos! O povo da
Restinga vive num bairro-cidade, não só pelo tamanho e pela importância, mas
pela distância enorme que tem aqui do Centro.
Então,
votemos a favor dessa permuta de terrenos, para que, logo em seguida, a nossa
Comissão se reúna, Ver. Comassetto - e já convoco V. Exª agora -, para que
possamos conhecer tudo, cobrar tudo e entregar tudo para o povo. Eu disse, bem
no início, que o dono do SUS era o Governo Federal, no sentido de fazer
acontecer, porque o dono do SUS é o povo do Brasil. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
Obrigado, Ver. Dr. Goulart.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 046/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
querido amigo Dr. Goulart, aqui presente, há Emendas que eu não entendo, Ver.
Comassetto. Eu sei do interesse que tem esta Casa, tanto os Vereadores que têm
mais trabalho na Restinga, como aqueles que não têm tanto trabalho na Restinga,
pela construção do Hospital da Restinga. Nós sabemos que esse é um compromisso
de toda a sociedade com aquela região. Não poderíamos, de forma nenhuma, pensar
que algum dia não teríamos lá investimentos, no sentido de fazer com que o
Hospital pudesse surgir.
Só
que existe um Protocolo, assinado entre o Município e o Hospital Moinhos de
Vento, exatamente para que aquela obra pudesse, de alguma forma, começar a
existir e trazer os benefícios necessários àquela população. Uma das principais
providências, uma das primeiras - porque sem ela não adiantaria o resto, Ver.
Dr. Raul -, seria o terreno, que nós estamos votando agora, através dessa
permuta. Sem o terreno, não adianta, Ver. Pirulito, colocarmos recursos no
Orçamento, porque não tem como usar esses recursos! Como votamos recurso para
um ano, eu estou votando agora o Orçamento da Cidade para o ano que vem...
Então, quando eu voto o recurso e não sei nem onde vou aplicar, estou, na
verdade, trabalhando sem que o objetivo possa ser alcançado da forma como eu
pretendo.
E
entendi, pela fala do Prefeito Fogaça, Ver. Comassetto, que a responsabilidade
da construção do Hospital é do Grupo Moinhos de Vento. O Município não tem, nas
suas dotações, nenhum tostão que possa, realmente, ser capaz de fazer com que o
Hospital se erga naquela região. Então, o Hospital Moinhos de Vento, o Grupo
Moinhos de Vento vai se valer dessa legislação que está aqui, a 9.094, que é de
2003, para erguer aquele Hospital, que realmente está sendo necessário naquela
região.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero trazer aqui uma
informação para ajustar o debate. Já existia uma área para o Hospital, era ao
lado da Escola Ildo Meneghetti. Neste período agora, dos últimos três anos, se
resolveu trocar a área para outra região. Portanto, quando nós destinamos
recursos aqui nesta Casa para aplicar no Projeto do Hospital e no convênio,
isso estava pautado na área já existente, inclusive era uma área pública do
DEMHAB, mas houve uma troca. Então, agora, estamos afirmando a troca.
O
SR. LUIZ BRAZ: Certo,
Ver. Comassetto, mas imagine só V. Exª que quem vai ter responsabilidade de
erguer o Hospital é o Grupo Moinhos de Vento.
O
Sr. Carlos Comassetto: É
o Moinhos de Vento.
O
SR. LUIZ BRAZ: É o
Hospital Moinhos de Vento; não é o Município que vai lá colocar recursos,
porque o Município não tem nem dinheiro para fazer isso! O Município não está
tendo recursos nem mesmo para fazer o Pronto Socorro da Zona Sul, que já está
lá pronto, só basta...
O
Sr. Dr. Raul: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Braz, eu queria me
solidarizar com o seu pronunciamento também e com a sua preocupação, que, na
realidade, é de todos nós. Gostaria de falar da importância real de hoje
estarmos votando finalmente essa permuta, que tanto bem vai trazer, e nós, como
Vereadores, temos que efetivamente fiscalizar e agilizar junto ao Moinhos de
Vento, junto ao Executivo, para que a obra saia no menor tempo possível, com a
melhor qualidade possível, para a população, que tanto necessita.
O
SR. LUIZ BRAZ: Obrigado,
Ver. Dr. Raul.
Então
o que é importante é que essas Emendas destinando valores lá, a Saúde precisa
de tantos recursos em várias áreas, mas, para construir o Hospital... Olhem,
mas nós vamos dar alguma coisa para o Moinhos de Vento, que ele - o Moinhos de
Vento - tem a obrigação de fazer, porque está no Protocolo! Quem tem obrigação
de erguer lá o Hospital da Restinga é o Moinhos de Vento! Então, não podemos
destinar recursos nossos aqui, que podem estar atendendo a várias áreas, até
mesmo lá na Restinga, para erguer o Hospital!
Eu
acho que devemos ajudar naquilo que for preciso, e, para isso, Verª Neuza
Canabarro, esta lei aqui, a nº 9.094, no seu art. 7º - só para encerrar o
pronunciamento - diz que será concedido, na forma de incentivo, um abatimento
percentual sobre o preço do metro quadrado relacionado ao prazo de instalação
do empreendimento no Parque Industrial da Restinga. E aí há aqui as formas da
Lei nº 9.094, que vai propiciar condições para que o Grupo Moinhos de Vento
possa fazer o Hospital que aquela população da Restinga está esperando.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Ver. Luiz Braz.
Em votação nominal o PLE nº 046/08. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0858/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/08, de autoria do Vereador Leandro Soares, que institui o Dia do
Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 11-08-08.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLL nº 021/08. (Pausa.) O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 021/08.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Vereadores e Vereadoras, estamos em discussão e, logo após, teremos a votação.
O Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida é um Projeto que
realmente se preocupa com a vida humana.
Eu queria informar que o Ver. Leandro Soares está
presente, e é uma honra, Vereador, tê-lo aqui nesta Casa no dia da discussão e
votação de seu Projeto em defesa da vida. Meus parabéns, Vereador. Solicito aos
Srs. Vereadores que aprovem o presente Projeto numa homenagem ao Vereador, que
luta em defesa dessa causa, Suplente desta Legislatura e na próxima. Muito
obrigado, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a
discussão. Em votação nominal, solicitada pelo
Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 021/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 16 votos SIM e 04 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 021/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3121/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que proíbe a
criação, a manutenção e a alimentação de pombos domésticos em vias, praças,
prédios e locais de acesso público na zona urbana do Município de Porto Alegre
e estabelece penalidades para seu descumprimento.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 20-08-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em discussão o PLL nº 125/08. (Pausa.) O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.
O
SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, V. Exª deve saber por que quero discutir
esta matéria. Isso aqui entra no tema do bem-estar animal, querendo ou não, e
parece que é moda nesta Casa colocar em Regime de Urgência projetos dessa
envergadura. Não o aceito em Regime de Urgência. Matérias como essa precisam de
pareceres técnicos da Secretaria Municipal da Saúde, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, e foi criada agora a equipe de Fauna Silvestre.
A matéria, sim, tem mérito, nós temos que fazer
controle, como nos cães e gatos, para as pombas. Será que o meio é punir as
pessoas? Vamos punir as pessoas, Ver. Sebenelo, V. Exª que presidiu o Fórum do Bem-Estar
Animal, por que estão alimentando os pombos? Esse tema vai repercutir mundo
afora: “Em Porto Alegre, pune-se quem alimenta pombos”. Vejam, senhoras e
senhores, o que está em votação, em Regime de Urgência! Sr. Presidente, nós
temos que começar a rever o Regime de Urgência para determinadas matérias, por
favor!
O que a Secretaria Municipal de Saúde pensa disso?
Não diz nada. Vereador, nós somos especialistas nesse tema? Não, nesse tema
não. Existem controles: para cães e gatos existe o controle da esterilização, e
para os pombos existe um outro tipo de controle. Aí, sim, poderíamos prever em
lei um programa permanente da Prefeitura para o controle dos pombos. Mas não,
Ver. Brasinha, querem punir as crianças e os idosos que alimentam os pombos... Por
favor, de novo isso? Não sei se foi apregoada, mas me disseram - não sei, quero
ver - que teria ainda uma Emenda que excetuaria essa punição para pombos
utilizados em oferendas. Fica ainda mais grave. Então, para oferendas não teria
punição? De novo a exceção para uma religião! Ora, ao aprovarmos a lei do Ver.
Guilherme Barbosa, dizendo que
não existe lixo quando se trata de oferendas, estamos transformando um ente
federado, o Município de Porto Alegre, num ente federado laico, Ver. Sebastião
Melo. Estamos nos transformando num ente laico, Ver. Ervino Besson, onde um
tipo de religião pode tudo. Isso é transformar um ente federado em ente
federado laico. Por favor, como é que nós vamos aprovar em Regime de Urgência?
É uma matéria importante, sim, tem mérito - o fim é importante, mas os meios
utilizados são fascistas inclusive. Até mesmo fascistas.
(Aparte
anti-regimental da Verª Margarete Moraes.)
O
SR. BETO MOESCH: Sim,
senhora, fascista, como é comum, inclusive...
Então,
eu quero chamar a atenção das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores:
não temos condições de votar este tema em Regime de Urgência, em respeito ao
Parlamento, em respeito, Ver. Dr. Goulart, à cidade de Porto Alegre mais uma
vez. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
pessoas que nos assistem, eu venho falar, porque aqui tem representações da
comunidade que construíram conosco este Projeto. E ele não vem por um capricho,
ele não vem por acaso, não está aqui para se fazer aparecer, como alguns vêm
aqui. Eu poderia ter vindo aqui discutir aquele Projeto que foi anteriormente
votado. Quem dos senhores leu o que está escrito na Justificativa? Verdadeiras
heresias! Por isso eu votei contra. Mas a maior parte, porque é do grupo
majoritário, porque é da parte do Governo, vota cegamente nas coisas, sem
critérios, sem exame, sem saber, inclusive, o que está votando.
O
Vereador que me antecedeu veio aqui muito entusiasmado - aliás, a eloqüência é
seu forte - e falou umas coisas que nem existem, porque está lá uma Emenda que
diz que está excetuada na lei a criação de animais, de pombos, para o uso em
rituais religiosos. Quem não conhece, por exemplo, o símbolo da paz? A pomba
branca? É isso que está na letra da lei. As pessoas, antes de virem aqui falar
bobagem, deveriam ler o que está escrito.
Esta
lei foi pedida em Regime de Urgência há uns três meses e ficou tramitando; a
questão de alimentar pombos em vias públicas gera um desequilíbrio populacional
nessa espécie, bem como no meio ambiente. Todos sabem que o pombo, em suas
fezes, produz um fungo que é altamente letal; há poucos dias, inclusive,
faleceu uma grande personalidade da Cidade infectada pelo fungo do pombo. O que
se está colocando aqui é o desestímulo à proliferação descontrolada do pombo,
por isso a não-alimentação nas vias públicas, porque há crianças e idosos que o
fazem e, com isso, atraem os animais para lugares onde não devem ser atraídos,
como próximos a hospitais, condomínios, espaços de praças, espaços de descanso
e mais uma série de questões.
Não
estamos votando aqui qualquer coisa - para responder ao Vereador que me antecedeu:
é um Projeto muito sério e diz respeito à preservação e prevenção da Saúde
Pública em Porto Alegre. A questão da contaminação e dos resíduos, dos
excrementos do pombo, é muito séria do ponto de vista do prejuízo à Saúde
Pública. Está-se tratando aqui de coibir, restringir, limitar a alimentação de
pombos em vias públicas, porque isso traz conseqüências. É só passar pelo
Pronto Socorro que a gente vê a quantidade de excremento nas soleiras das janelas, nas
paredes, nas imediações daquele ambiente. E quantas pessoas, quantos síndicos
de condomínios, quantos moradores ficam e são incomodados pela prática, pela
teimosia e, muitas vezes, pelos hábitos de pessoas que não conseguem entender o
problema, o prejuízo que causam à Saúde Pública e ao meio ambiente, devido a
essa prática?
Portanto,
é disso que estamos falando. Está aqui a representação de uma comunidade da
Praça Argentina, que pediu a apresentação deste Projeto. Isso não está saindo e
brotando da cabeça de uma ou de outra pessoa, mas de uma necessidade pública,
pela preservação da Saúde Pública e do cuidado com as pessoas. É disso que se
trata. É isso que nós estamos votando, não tem nada a ver esses discursos que
são feitos aqui sem, inclusive, conhecimento, sem a leitura das matérias reais
que estão em votação É isso que eu tinha para manifestar neste momento.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Todeschini, eu compreendo a
intenção de V. Exª, autor do Projeto, mas, na mesma linha do Ver. Beto Moesch,
eu pediria licença para discordar de alguns fatos. Tem uma ave brasileira que
dá uma doença chamada psitacose, porque é uma doença dos psitacídeos. Nós
teríamos de fazer a mesma coisa com todas as araras, com todos os papagaios e
com todas as caturritas. O cryptococcus neoformans é uma bactéria
extremamente rara! Não aumentou, na cidade de Porto Alegre, a incidência - e é
evidente que temos de prevenir - dessa doença, que começa com uma pneumonia por
criptococo e, depois, causa lesão no sistema nervoso central, no cérebro das
pessoas.
Então, o que eu queria lhes dizer é que eu não vi
neste Projeto nenhuma manifestação de etiologistas, veterinários, especialistas
em columbofilia. E, mesmo que eu respeite profundamente os interesses dos
moradores da Praça Argentina, não são eles que vão fazer o Projeto. Atender a
um pedido deles não é a razão do Projeto. A razão do Projeto é a seguinte: os
riscos de uma epidemia, por exemplo, o que não é o caso! E mais do que isso: a
Saúde Pública já teria tomado providências, a Zoonoses já teria tomado
providências! E a Casa, aqui, tem o Fórum de Proteção dos Animais, que deveria
ser ouvido! Antes disso - e aí eu concordo com o Ver. Beto Moesch -, eu
proponho ao autor que façamos um debate mais amplo e mais longo. Eu sou da base
do Governo e votei contra o Projeto do Ver. Leandro. Eu votei contra o Projeto
do Ver. Leandro, porque está embutida aí uma questão que exclui, e eu sou
contra o aborto. Agora, ninguém vai sair, feito Herodes, matando criancinha por
aí, ninguém vai defender uma loucura dessas! Eu sou a favor da
descriminalização do aborto, que é um outro problema que está embutido naquele
Projeto ali. Então, por isso votei contra, não porque o Projeto possa não ser
bem intencionado, não! Eu votei contra porque não foi discutida a matéria,
inclusive o aborto, que todo mundo evita discutir, porque tem de tomar posição!
Agora, se aquele Projeto que diz “A defesa da vida”
eu votei contra, o que eu vou fazer com este Projeto? Tenho de defender a vida
dos pombos, sim, senhor! Não admito essa tortura chinesa de tirar alimentos, de punir pessoas. E o que é
pior: a estratégia está errada! É isso que eu quero discutir, é isso que eu
quero conversar com as pessoas. A minha proposta ao Ver. Todeschini, com o
maior respeito... Não estão errados os moradores da Praça Argentina; ao
contrário, eles saíram em busca de uma solução. A solução para a explosão
demográfica de determinadas situações de animais tem que ser dada, por exemplo,
pela Escola de Veterinária, é o que acontece em relação à castração de cães na
cidade de Porto Alegre, à castração de gatos na cidade de Porto Alegre.
Nós
defendemos a vida, mas não vou defender a vida do vírus da dengue, que é vida
também; é sim, é vida, mas o que é que vamos fazer? A proteção ao ser humano é
fundamental. E não há história que o Cryptococcus neoform, que dá a
criptococose, que é essa doença que pode ser transmitida pelo pombo, e que,
muitas vezes, no pulmão, imita um tumor...
Essa
questão tem que ser discutida num ambiente em que compareçam pessoas
responsáveis e que tenham um profundo conhecimento sobre o assunto. Fora disso,
eu recomendaria ao autor que não se votasse hoje o Projeto, faríamos um
Requerimento para adiar a discussão, porque, parece, está em regime de art. 81.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Solicito ao Ver. Claudio Sebenelo que assuma a presidência dos trabalhos.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.
(O
Ver. Claudio Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores e Vereadoras, demais
pessoas que nos acompanham nesta Sessão; eu sou um dos que pediram ao Ver.
Todeschini o adiamento, por algumas Sessões, da votação do Projeto, porque ele
tem, de fato, uma carga muito grande de polêmica, não há dúvida. Penso que
temos que estudar um pouco mais o Projeto. E é fundamental que tenhamos a
posição da Secretaria da Saúde - com isso eu concordo plenamente.
Eu
recordo que tive a honra muito grande de coordenar a obra que foi projetada
pela Secretaria de Cultura - na época com a Verª Margarete - de restauração do
Paço Municipal. Havia uma preocupação muito grande à época, procurou-se uma
forma de resolver o problema, era saber que, depois de um tempo de restaurado,
o Paço, com nova pintura - que é a mesma usada originalmente no prédio -,
depois de um, dois anos daquele trabalho, o Paço estaria muito impactado pelas
fezes dos pombos que moram ou circulam no ali. Foram procuradas mil formas de
trabalhar isso, tentamos vedar ao máximo para que eles não fizessem ninho na
parte interna e assim por diante. E tomei conhecimento de uma posição -
não-oficial, não vi escrita - muito forte da Secretaria da Saúde: a Secretaria
da Saúde do Município considera o pombo um verdadeiro rato com asas, tal a
possibilidade de transmissão de vírus que ele tem.
E,
se alguns não sabem, eu comunico que o pombo é uma ave exótica, não é
originária do Rio Grande do Sul, ela foi trazida para cá há muitos anos e, como
não tem predador, tem um crescimento enorme, muito grande. Por outro lado, essa
ave faz parte da nossa fauna, tem uma imagem pública muito forte, muito
positiva, é o símbolo da paz, principalmente aqueles que são brancos. Portanto,
neste Projeto há um potencial de polêmica muito grande, então é interessante
que seja adiada a votação.
Fiquei surpreso com o Ver. Beto Moesch, numa manifestação a
respeito de um outro Projeto, que não tinha nada a ver com esse, pois ele não
sabe que o Estado brasileiro é laico! O Estado brasileiro, por definição, é
laico! Ele respeita todas as religiões, está na Constituição, no art. 5º,
inciso VI, olhem a redação (Lê.): “É inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. E as suas
liturgias, Ver. Nereu!
É muito forte essa redação! E a nossa Lei Orgânica, no art. 148, diz
(Lê.): “O Município não embaraçará o funcionamento de cultos, igrejas e o
exercício do direito de manifestação cultural coletiva” - outra redação muito
forte.
Então, quando se aprovou o Projeto de Lei do Ver.
Almerindo, e eu votei também porque parecia apenas uma preocupação com a
limpeza urbana, as entidades da religião afro foram ao Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul e, imediatamente, conseguiram uma liminar suspendendo aquela
lei, porque ela proibia o livre exercício religioso na Cidade. Portanto, era
uma lei que não existia, ela estava suspensa, era para fazer de conta. O que
nós apresentamos, e foi aprovado por vinte votos contra seis - lembro que a
nossa Bancada tem nove votos, e são onze votos das outras Bancadas, o que nunca
nos honrou, e a primeira assinatura era a minha, mas foi um Projeto da
CEDECONDH -, foi para manter a parte positiva da lei do Ver. Almerindo, porque
ninguém pode pegar um cachorro e jogar em qualquer terreno, pegar um gato e
jogar em qualquer lugar. Então isso ficou mantido: fazendo exceção ao livre
desempenho religioso, que está garantido na Lei Federal e na Lei Orgânica.
Enquanto não se mudarem essas duas legislações, é direito! No resto, é fazer de
conta que está legislando. E me surpreendo que um advogado não saiba que o
Estado brasileiro é laico. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Quero
dizer ao Ver. Sebenelo que ele se manifestou com muita preocupação, com muita
responsabilidade e muito respeito. E devemos exigir respeito ao Projeto do Ver.
Carlos Todeschini, porque nesta Casa nós temos todo o direito de sermos a favor
ou contra determinado Projeto, mas devemos ter respeito, não podemos ter
preconceito às religiões afro, que estão amparadas pela Constituição Federal,
como muito bem disse o Ver. Guilherme, nem debochar.
Dizer
que é uma lei fascista? Fascismo e nazismo, Ver. Nereu, combinam com
autoritarismo, com a direita, combinam com a violência, com arroubos, combinam
com aqueles que só fazem política enquanto espetáculo e que só jogam para a
platéia - apenas isso. Este Projeto não é fascista e não é política-espetáculo.
O que o Ver. Todeschini quis dizer é que as pombas trazem terríveis doenças
para as pessoas e que elas são o símbolo da paz, são lindas, têm um atrativo
com as crianças e com todos nós. Então, é um alerta. Nós sabemos que este
Projeto é sério, e eu acho que ele deve ser aperfeiçoado, deve ser recolocado
com um aperfeiçoamento. Nós não podemos debochar de um Projeto com essa
seriedade.
As
pombas, como disse o Ver. Guilherme - e quem é ecologista sabe disso -, não são
naturais do Brasil, elas vieram da Europa, e elas devem retornar ao seu
ambiente natural, ou seja, às matas, às florestas, e não ao ambiente urbano. É
essa a preocupação do Ver. Todeschini, que se coloca dentro da função legal,
institucional do Vereador, que é o interesse público. Trata-se de Saúde
Pública, é essa a questão, e o Vereador quer alertar as pessoas, quer
conscientizar, pois a maioria das pessoas não sabe disso. As pessoas gostam da
pomba, alimentam, tocam nas pombas, as crianças ficam atraídas pelas as pombas
- e elas são bonitas mesmo -, mas elas são danosas, elas não fazem bem. Como eu disse,
é um alerta, é uma conscientização para a maioria das pessoas: são animais
perigosos que não fazem bem para o ambiente urbano, nem para o ambiente humano.
O
Ver. Todeschini vai pedir adiamento da discussão do Projeto. Nós estamos
dispostos a discutir com a comunidade, que vê um problema, que traz para esta
Casa e que acredita que esta Casa tem a função de resolver os problemas da
Cidade - e esta Casa tem que dar uma resposta a esse caso. Então, quero pedir
respeito ao Ver. Todeschini, a todos os Vereadores desta Casa, e respeito,
sobretudo, à comunidade de Porto Alegre. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª Margarete Moraes.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu não vou usar o tempo
de cinco minutos, mas, quando a comunidade está presente, nós temos que responder
de pronto. Os nossos amigos da Praça Argentina estão preocupados com o fato -
que repercute em toda a cidade de Porto Alegre -, que está sendo discutido
neste Projeto do Ver. Todeschini. O Projeto, entre outras coisas, proíbe a
criação. Eu já não concordo com isso. Eu entendo perfeitamente a preocupação
dos amigos da Praça Argentina, que querem encaminhar à Saúde Pública, pelo que
as pombas podem causar. Agora, se elas não são daqui, ou se são lá de fora, o
importante é que elas estão aqui, nós não podemos comprar uma passagem para
cada uma e as mandar de volta. Elas já estão aqui. E não podemos também
determinar que cada um faça uma funda e atire nas pombinhas.
Quanto
à criação, eu já não concordo, pelo seguinte: eu fui umbandista, e a gente usa,
sim, a pomba. Eu acho que quem é da religião, Todeschini, pode, sim, criar a
pomba para aquela finalidade, dentro da sua casa, ali no galinheiro, mantido
bem limpo, porque daí o seu Projeto vai atingindo as condições de votarmos, com
certeza, para a sua aprovação. Mas aqui diz o seguinte: “Estabelece penalidades
para o seu descumprimento.” Aí a Vó Zica, que mora ali perto da Praça da
Matriz, o lazer dela é sair à tarde e jogar um milho para as pombas. Aí nós
vamos multar a Dona Zica? De que jeito? Vamos chegar lá e dizer: “A senhora
está em cana!” Não, eu não sei. A finalidade do Projeto é excelente, só que nós
precisamos arredondar algumas coisas, para que realmente a gente possa
aprová-lo. Porque é duro, a gente já não pode fumar, não pode beber, não pode fazer
manifestação pública e agora também não vamos poder dar comida às pombas? Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Haroldo de Souza.
O
SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Requeiro
que seja adiada por três Sessões a discussão do PLL nº 125/08, para que
sugestões possam vir a incorporar o Projeto, porque o objetivo é produzir um
aperfeiçoamento e uma resposta àqueles que estão sofrendo com essa questão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Por gentileza, faça por escrito à Mesa.
Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Todeschini, que
solicita o adiamento da discussão do PLL nº 125/08 por três Sessões. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº
7479/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/07, de autoria do
Ver. José Ismael Heinen, que institui a Semana Cultural das Bandas Marciais, a
ser realizada anualmente, na quarta semana de novembro, que passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras
providências. Com Emendas nos 01 e 02 ao Projeto. Com
Substitutivo nº 01. Com Emendas nos 02 e 03 ao Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nos01 e 02 ao Projeto e pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº
01 e das Emendas nos 02 e 03 ao Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e das Emendas nos
02 e 03 ao Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e das Emendas
nos 02 e 03 ao Substitutivonº 01.
Observações:
- retirada a
Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01;
- prejudicada
a votação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02 ao Projeto, nos
termos do art. 56 do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 05-11-08.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em
discussão o PLL nº 237/07, com as Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto. Com Substitutivo
nº 01. Com Emendas nºs 02 e 03 ao Substitutivo nº 01. (Pausa.)
O
SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
Solicito abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum, solicitada
pelo Ver. Nereu D'Avila. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há
quatorze Vereadores presentes. Está encerrada a Ordem do Dia.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu tenho ouvido outras vezes o pedido de verificação de quórum.
Como nós estamos na discussão do Projeto, não estamos na votação, e como temos
quatorze presenças, temos quórum para a discussão. Eu vejo que V. Exª estava
encerrando a Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Baseei-me
na informação de que o Ver. Ismael Heinen, propositor do Projeto, abriria mão
da discussão, preferindo reiniciar o debate em outra Sessão.
O
SR. LUIZ BRAZ: Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Eu
é que agradeço. Foi perfeita a sua observação.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 8322/07 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/07, de autoria dos
Vereadores Maria Luiza e Dr. Goulart, que estabelece a realização de
exame de controle da anemia falciforme e de outras hemoglobinopatias em
recém-nascidos, por meio da técnica conhecida como “Teste do Pezinho”, nas
maternidades e nos hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de
Saúde – SUS – no Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 8.653, de 6 de
dezembro de 2000, e dá outras providências.
PROC.
Nº 4834/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/08, de autoria da
Verª Maria Luiza, que acrescenta Capítulo VI-A e altera o Capítulo VII, ambos
na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de
Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação
municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras
providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo
sobre a prestação dos serviços de transporte fretado.
PROC.
Nº 5926/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/08, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Nevani Bárbara Coelho o
logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Dois B – Vila Asa Branca –,
localizado no Bairro Sarandi.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4677/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/08, de autoria do
Ver. Carlos Comassetto, que acrescenta inc. XXV no art. 70 da Lei Complementar
nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, e alterações posteriores, isentando do pagamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sob as condições que
determina, proprietário de imóvel cuja área tenha sido reduzida em função da
instalação de coletor de fundos. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 5727/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/08, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que inclui o § 3º no art. 3º da Lei nº 10.260, de
28 de setembro de 2007, assegurando ao usuário do estacionamento temporário
remunerado, em vias e logradouros públicos de uso comum, o direito de receber,
em 2 (duas) vias, o comprovante da retribuição pecuniária devida.
PROC.
Nº 5831/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/08, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Rudy Thomaz Bolognesi
o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7026 – Loteamento Moradas
do Sul.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir
a Pauta. (Pausa.) Ausente.
Nada
mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h04min.)
*
* * * *